ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 622/2019
Súmula: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Altamira do Paraná.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I – Dotações Orçamentarias especificas;
II – Arrecadação de multas previstas em Lei:
III – Contribuição, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV – As resultantes de Convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
VII – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O titular da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, será o responsável pela Gestão Financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com os programas aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (11/12/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:5BB8708D