ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4485/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MULHER FORTE, CIDADE FORTE, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E À INSERÇÃO DA MÃO DE OBRA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO

Lei Ordinária Nº 4485/2026

 

Ementa: Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização, qualificação e incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho, bem como ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.

§ 1.º O Programa terá como objetivo ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda para mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, educação empreendedora e articulação com o setor produtivo.

§ 2.º A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Municipal, que poderá desenvolvê-lo em cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e órgãos de outras esferas de governo.

 

Art. 2º O Programa atenderá, prioritariamente, mulheres:

I - chefes de família;

II - desempregadas ou em situação de subemprego;

III - em condições de vulnerabilidade social.

 

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - manutenção de cadastro municipal de mulheres interessadas em participar das ações;

II - promoção de cursos de qualificação profissional, capacitação tecnológica, educação empreendedora e formação continuada;

III - incentivo à formação de cooperativas, startups e empreendimentos coletivos femininos;

IV - divulgação das vagas e oportunidades de capacitação em meios acessíveis à população;

V - estímulo a parcerias com empresas e entidades para priorizar a contratação de beneficiárias.

 

Art. 4º O Programa Mulher Forte, Cidade Forte contará com ações específicas destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de promover sua autonomia financeira e profissional.

§ 1.º As ações previstas no caput terão por finalidade:

I - fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II - estimular a qualificação e a capacitação profissional por meio da realização de cursos e participação em eventos;

III - desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;

IV - propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres atendidas;

V - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as beneficiárias, inclusive mediante a criação de banco de dados.

§ 2.º As medidas previstas neste artigo também buscarão o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, com ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observadas as diretrizes aqui estabelecidas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (06/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:5BBA0844