ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.575 DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera a jornada de trabalho de cargo efetivo de Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O cargo efetivo de Bombeiro Comunitário – Nível 31, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, criado pela Lei Municipal de n.º 1092/2011 e alterada pela Lei Municipal de n.º 1294/2015, carga horária de 40 horas semanais, por força desta Lei, passa a ser exercido em regime de turnos alternados por revezamento, de 24h (vinte e quatro horas) de trabalho por 48h (quarenta e oito horas) de descanso, regime de trabalho este, no qual o serviço não cessa, em razão da continuidade do mesmo, condicionando o encerramento de um plantão ao imediato início de outro.

 

Art. 2ºEm razão do aumento de jornada de que trata o artigo anterior, o ocupante do referido cargo fará jus ao recebimento de salário proporcional à nova jornada estabelecida, passando a possuir vencimentos no importe de R$ 2.039,83 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente nas respectivas rubricas de "Pessoal".

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes do aumento de jornada estabelecido por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, frisando-se que haverá compensação das despesas anteriormente previstas no exercício de 2020, para terceirização dos serviços, de natureza 33.90.37. Sendo que para os exercícios seguintes haverá a devida previsão na legislação pertinente.

 

Art. 5ºO cargo de Bombeiro Comunitário, em razão das alterações propostas por esta lei, passará a ocupar o nível de remuneração 35, conforme segue:

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS EXISTENTES

VAGAS OCUPADAS

CARGA HORÁRIO

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

35

10

7

24 x 48

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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