ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 550/2016
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2020, ficam fixados em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) e R$ 2.484,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), respectivamente.
ART. 2º. O subsidio mensal dos Secretários municipais, para o período mencionado no artigo anterior, fica fixado em R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais).
ART. 3º. Os valores fixados nos artigos anteriores sofrerão recomposição pela perda inflacionária, com incidência a partir do segundo ano, no mês de janeiro de cada ano legislativo, com base no INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses.
ART. 4º. Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:5BC845D2