ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 201/2023
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 201/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 021/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 201/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E CRISGUEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica CRISGUEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 31.493.967/0001-86, com sede na Av. Rio Grande do Sul, 304, Centro, cidade Planalto/PR, neste ato representado por seu representante legal Sr. CRISTIANO SCHNEIDER SACHETE, portador do RG nº. 9.696.305-0 e CPF: 073.161.779/77, residente e domiciliado na cidade de Planalto/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 201/2023, proveniente do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 021/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa visando a prestação de serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para atender, DE FORMA EVENTUAL, a demanda conforme necessidade das Secretarias Municipais de Planalto-PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 201/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de julho de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 201/2023 passa a ser até 31 de julho de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLAUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 201/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Quarta (valor contratual) do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 201/2023, cujo valor global é de R$ 191.800,00 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Inexigibilidade n° 022/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
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DOTAÇÕES |
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Conta da despesa |
Funcional programática |
Destinação de recurso |
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00250 |
02.103.04.122.0402.2007 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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01120 |
07.121.12.361.1201.2036 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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01690 |
08.124.27.812.2701.2069 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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01980 |
09.126.10.301.1001.2027 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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02380 |
10.142.08.243.0801.2023 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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02870 |
11.133.20.606.2001.2057 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
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03320 |
14.138.13.392.1301.2047 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 201/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. Para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto - PR, 28 de julho de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
CRISTIANO SCHNEIDER SACHETE
Crisguel Transportes De Passageiros LTDA.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº 12.685.090-5 /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 10.036.363-1 / PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5BCC2ECD