ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1318/2023

LEI N° 1318/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e senta mil reais), destinados a reforço e inclusão de Ações Orçamentarias, abaixo especificada:

 

 

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 813 0012.1183

-

Aquisição de Implementação de Equipamentos de Lazer

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

210.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

210.000,00

 

 

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.1186

-

Construção de Espaços Esportivos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

660.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

660.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

870.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

870.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1186 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

10

-

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1183

PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer

300.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos construído / m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário

1.009,24

-

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1186

PROJETO: Construção de Espaços Esportivos

660.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

10

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1183

PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer

300.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos construído / m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário

1.009,24

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1186

PROJETO: Construção de Espaços Esportivos

660.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
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