ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 645/2013

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 255/2013, por meio do Laudo de Avaliação datado de 12 de setembro de 2013, homologado pelo Decreto n° 264/2013, conforme segue:

 

ITEM

PATRIMÔNIO

N°

LQTE

QUADRA

MATRICULA

ÁREA

LOTEAMENTO

VALOR MÍNIMO

1.

1995

01

43

19490

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

2.

1998

02

43

19491

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

3.

1999

03

43

19492

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

4.

2000

04

43

19493

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

5.

2001

05

43

19494

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

6.

2002

06

43

19595

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

7.

2003

07

43

19596

280 m²

Cidade de Iguatu

20.000,00

8.

3893

13

07

11267

490 m²

Cidade de Iguatu

55.000,00

9.

3894

14

07

11268

490 m²

Cidade de Iguatu

55.000,00

10.

1426

18

25

19633

658 m²

Cidade de Iguatu

55.000,00

Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.

Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista;

Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.

Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.

Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infra-estrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Iguatu, Aos 16 Dias do mês de Outubro do Ano de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal de Iguatu.


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:5BDBCD9B