ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 645/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal de Iguatu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de concorrência pública tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais avaliados pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pelo Decreto n° 255/2013, por meio do Laudo de Avaliação datado de 12 de setembro de 2013, homologado pelo Decreto n° 264/2013, conforme segue:
|
ITEM |
PATRIMÔNIO N° |
LQTE |
QUADRA |
MATRICULA |
ÁREA |
LOTEAMENTO |
VALOR MÍNIMO |
|
1. |
1995 |
01 |
43 |
19490 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
2. |
1998 |
02 |
43 |
19491 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
3. |
1999 |
03 |
43 |
19492 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
4. |
2000 |
04 |
43 |
19493 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
5. |
2001 |
05 |
43 |
19494 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
6. |
2002 |
06 |
43 |
19595 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
7. |
2003 |
07 |
43 |
19596 |
280 m² |
Cidade de Iguatu |
20.000,00 |
|
8. |
3893 |
13 |
07 |
11267 |
490 m² |
Cidade de Iguatu |
55.000,00 |
|
9. |
3894 |
14 |
07 |
11268 |
490 m² |
Cidade de Iguatu |
55.000,00 |
|
10. |
1426 |
18 |
25 |
19633 |
658 m² |
Cidade de Iguatu |
55.000,00 |
Art. 2 - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Iguatu deverá ser feito a vista;
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Iguatu sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, e no “Jornal O Paraná”.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infra-estrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal De Iguatu, Aos 16 Dias do mês de Outubro do Ano de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal de Iguatu.
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:5BDBCD9B