ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
6º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 127/2024

TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 3.954/2026

 

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E JOAO TUR TRANSPORTES LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a pessoa jurídica de direito privado denominada JOAO TUR TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 30.480.732/0001-97, com sede social na Estrada Principal, s/n, Bairro Rio Bonito, CEP 85.150-000, Turvo-PR, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado pelo Sr. JOÃO GALVÃO DOS ANJOS, , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 015.840-799-75, com residência e domicilio na Rodovia PR 466, s/n, km 51, Bairro Zona Rural, CEP 85.225-000, Boa Ventura do São Roque-PR, endereço eletrônico: joaoturtransportes@outlook.com, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

Constitui objeto deste termo aditivo, a prorrogação de prazo do Contrato nº 127/2024, decorrente da Ata Registro de Preços nº 114/2024, Pregão Eletrônico nº 021/2024 e do Processo Licitatório nº 3.127/2023. “Contratação de fretamento de veículo destinado ao transporte rodoviário intermunicipal de pacientes da Secretaria de Saúde até a cidade de Curitiba - PR e região”.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente instrumento tem como fundamentação legal as disposições contidas no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 137 do Decreto Municipal nº 296 de 2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA MOTIVAÇÃO

 

O presente Termo Aditivo se deu início a partir do memorando juntado nos autos do Processo administrativo nº 2.184/2026, o qual a Secretaria de Saúde solicitou a prorrogação do contrato conforme demanda justificada.

 

CLÁUSULA QUARTA

DOS PRAZOS

 

Fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato por mais 6 (seis) meses, conforme previsto em sua cláusula segunda, ou seja, até 14 de abril de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR E REAJUSTE

 

Considerando o 5º Termo Aditivo, por meio do qual foi concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, passando o valor do quilômetro rodado a ser de R$ 3,26 (três reais e vinte e seis centavos), e considerando a presente prorrogação de prazo contratual, o valor do quilômetro rodado fica reajustado para R$ 3,37 (três reais e trinta e sete centavos), em conformidade com a variação do índice INPC/IBGE, conforme estabelecido na Cláusula Quarta, § 1º, do contrato.

 

Em decorrência do reajuste e da prorrogação contratual, o valor global do contrato passa a ser de R$ 435.151,25 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado à cobertura das despesas decorrentes da execução contratual durante toda a vigência do presente instrumento.

 

Item

Código

Características detalhada do serviço

Qtde

Un

Preço Unit.

Preço Total

1

42774

Fretamento de veículo para transporte intermunicipal de passageiros.

 

Linha: Candói x Curitiba.

 

Periodicidade estimada: 5 vezes por semana, nos dias úteis.

 

Primeiro embarque: 01:00 ou 01:30min, conforme cronograma diário a ser expedido pela Secretaria de Saúde.

 

Embarque: Ginásio de Esportes da sede do Município de Candói e Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade Lagoa Seca, conforme cronograma diário a ser expedido pela Secretaria de Saúde.

 

Desembarque: Conforme cronograma diário a ser expedido pela Secretaria de Saúde.

 

Itinerário: O veículo deverá realizar o transporte de ida e volta até os hospitais e clínicas de Campo Largo/PR, Curitiba/PR e Campina Grande do Sul/PR, realizando as paradas necessários ou solicitadas durante o trajeto.

 

Quilometragem diária estimada do percurso de ida e retorno: 750 km.

 

Especificações mínimas do veículo: 18 passageiros + motorista; ar condicionado para motorista e passageiros, tacógrafo digital; sistema de som para passageiros; sistema de internet móvel; sistema de rastreabilidade; veículo com ano de fabricação 2023/2024.

 

Veículo deverá vir equipado com Frigobar, e disponibilizar o serviço de fornecimento de água mineral à todos os passageiros

129.125,00

KM

3,37

435.151,25

 

CLÁUSULA SEXTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas das parcelas contratuais vincendas em 2026/2027 serão pagas com os créditos orçamentários de dotação e empenhos anteriores já vinculadas nesse contrato conforme solicitação da Secretária de Saúde constado no despacho 4, Processo n° 3.954/2026.

 

Havendo-se a necessidade de realizar um novo empenho, a secretária gestora do contrato deverá solicitar a realização do empenho, em contas consignadas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, ou a que venha substituir, conta:

 

08 - SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

003 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.0007.2029 - MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SS

02400 00000 E 08.003.10.301.0007.2029 - 3390390000

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PUBLICAÇÃO

 

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp) e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito.

 

Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:5BDBF917