ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9605 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9605 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a designação da Comissão de Credenciamento de Instituições Financeiras para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Morretes.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. JOSE LEANDRO MAZUR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com a delegação de competências estabelecida pelo Decreto Municipal nº 560/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir e designar a Comissão de Credenciamento para atuar na condução do procedimento destinado ao credenciamento de instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais instituições legalmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando à concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais efetivos vinculados ao Poder Executivo de Morretes, sem exclusividade e mediante livre escolha do servidor interessado.

 

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

I – Sandro Murilo Bussmeyer, matrícula funcional nº 214015, Presidente;

II – Vittória Franccesca Pedra Afornali, matrícula funcional nº 515177, Membro Titular;

III – Rosenilda de Souza Vieira Ribeiro, matrícula funcional nº 115700, Membro Titular;

IV – Eleziane Cristina de Carvalho, matrícula funcional nº 230721, Membro Suplente.

 

Parágrafo único. Compete ao Presidente coordenar os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as reuniões e adotar as providências necessárias ao regular andamento do procedimento de credenciamento.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:

 

I – Receber, examinar e analisar os requerimentos de credenciamento e os documentos de habilitação apresentados pelas instituições interessadas, observadas as exigências estabelecidas no respectivo edital;

II – Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais condições exigidas no edital, incluindo a comprovação da autorização de funcionamento perante o Banco Central do Brasil, quando aplicável;

III – Promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação de informações e documentos apresentados pelas instituições interessadas, observados os limites estabelecidos na legislação e no edital;

IV – Analisar e decidir sobre a habilitação ou inabilitação das instituições interessadas, mediante registro fundamentado em ata ou documento equivalente;

V – Receber e analisar os recursos administrativos apresentados contra as decisões da Comissão, exercendo o juízo de reconsideração e, caso não reconsidere a decisão recorrida, encaminhar o recurso à autoridade superior competente para julgamento;

VI – Elaborar as atas, relatórios e demais registros dos procedimentos realizados, encaminhando os resultados à autoridade competente para apreciação e formalização do credenciamento;

VII – Analisar os novos requerimentos de credenciamento apresentados durante o período de vigência do edital, assegurando tratamento isonômico às instituições interessadas;

VIII – Praticar os demais atos necessários à condução do procedimento, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente e no respectivo edital.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Credenciamento serão realizados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 2.774/2026 e as disposições do respectivo edital de credenciamento.

 

§ 1º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, para análise dos requerimentos de credenciamento, documentos de habilitação, diligências, recursos e demais atos relacionados ao procedimento.

 

§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões e deliberações será de 03 (três) membros, podendo o membro suplente atuar em substituição a qualquer dos membros titulares, nos casos de ausência, afastamento ou impedimento.

 

Art. 5º Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, declarando eventual impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade na análise dos requerimentos de credenciamento. Nesses casos, o membro deverá abster-se de participar da análise e da deliberação correspondente, sendo substituído pelo membro suplente, com o devido registro em ata ou documento equivalente.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 14 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:5BEA94D6