ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 835, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
72.523,14 |
2.206 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
2.767,00 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
33909300 |
3767 |
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE |
|
65,78 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
33909300 |
0767 |
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE |
|
550,57 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
33909300 |
3769 |
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR |
|
15,63 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
33909300 |
0769 |
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR |
|
7.560,00 |
1.235 |
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2013 - F-127 |
44905200 |
0127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
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Total das Adições.............................R$ 83.482,12 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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72.523,14 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
65,78 |
0767 |
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE |
|
15,63 |
0769 |
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR |
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Total do Excesso de Arrecadação ....................................................R$ 72.604,55 |
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§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
2.767,00 |
3767 |
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE |
|
550,57 |
3769 |
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR |
|
7.560,00 |
0127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
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Total do Superávit Financeiro..........................................................R$ 10.877,57 |
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Total dos Recursos.............................................................................R$ 83.482,12 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:5BEC29E6