ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.029, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO DE TEIXEIRA SOARES AS REGRAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GF) AOS SERVIDORES EFETIVOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Teixeira Soares as regras gerais para a concessão de Gratificação de Função (GF) para os servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo e que estejam devidamente em exercício.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, gratificação de função é o valor adicionado ao vencimento do cargo efetivo, ao servidor que venha a ser designado para exercer, além das atribuições legais do seu cargo, mais alguma (s) função (ões) de natureza técnica profissional ou atividades que fogem das atribuições dos seus cargos, e também para atender as necessidades da legislação e fiscalização, sem precisar criar novos cargos.
Art. 2º As gratificações poderão ser acumuladas, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do vencimento (salário base) do cargo.
Art. 3º As gratificações de funções (GF) não têm natureza de vencimento, sendo consideradas vantagens temporárias, de natureza transitória, vedada a sua incorporação como vantagem permanente, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º O servidor fará jus a gratificação de função enquanto designado para exercer a atividade respectiva.
§ 1º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função, vigente em dezembro, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês em que o servidor tenha percebido a referida gratificação durante o ano correspondente.
§ 2º Para fins de terço de férias, será computado o valor percebido como gratificação de função, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês, acrescido de 1/3 (um terço) em que o servidor tenha percebido a referida gratificação durante o período aquisitivo correspondente.
§ 3º O servidor que for designado para substituir na função somente fará jus à percepção da gratificação na proporção de sua efetiva participação.
Art. 5º As leis criando Gratificações de Funções (GF) terão iniciativa da Mesa Diretora, com as respectivas nomenclaturas, valor pecuniário e atribuições instituídas na própria proposição.
Art. 6º O servidor será designado para exercer a função prevista nesta Lei mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, assim como se dará por este mesmo instrumento normativo a exoneração do servidor do exercício dessa função.
Art. 7º Não será concedida a Gratificação de Função (GF) e nem será pago ao servidor nos seguintes casos:
I – em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
II – cedido a outros Poderes;
III – quando afastado do cargo em virtude de licença para atividade político-partidária;
IV – quando afastado do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;
V – quando afastado do cargo em virtude de exercício de mandato sindical;
VI – quando em licença para serviço militar;
VII – para servidor inativo ou pensionista;
VIII – em gozo de licença-prêmio;
IX – o servidor que estiver nomeado em cargo de provimento em comissão;
X – quando em gozo de férias.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
01.031.0101.2003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.33.00.00 – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:5BEFEA87