ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1365/2026 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC

DADOS DA PUBLICAÇÃO

DATA: 18/03/2026

EDIÇÃO N.º: 3491

PÁGINA(S):

ÓRGÃO: Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP

 

LEINº1.365/2026

17 de março de 2026

 

EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Palmital e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto nos Arts.165,§5º e 167, Inciso V da Constituição Federal;e na Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional especial até o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

Codificação

Especificação

Valor R$

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.002

Departamento de Cultura

 

13.392.1301.1-113

Encargos Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc

 

3.3.90.31.00.00

Promoções Culturais, Artísticas, Científicas, Esportivas e Outras

60.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

22.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

38.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme rubrica de receita discriminada na sequência:

RUBRICA DE RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR R$

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL

120.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 17 dias do mês de março de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:5BF0807F