ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 154/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas por anulação de dotações específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/04

02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.50

SALÁRIO MATERNIDADE

000

10.000,00

02/04

02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.52

LICENÇA SAÚDE

000

57.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.1.90.11.50

SALÁRIO MATERNIDADE

303

10.000,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.1.90.11.52

LICENÇA SAÚDE

303

60.000,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.50

SALÁRIO MATERNIDADE

103

10.000,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010 - – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.52

LICENÇA SAÚDE

103

45.000,00

02/04

02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

3.3.90.08.56

SALÁRIO FAMÍLIA

000

5.500,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.90.08.56

SALÁRIO FAMÍLIA

303

3.000,00

02/07

02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.08.56

SALÁRIO FAMÍLIA

103

11.000,00

TOTAL:

211.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme a descrição:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CATEGORIA ECONOMICA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02/04

02.04.04.122.1050.2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (47)

000

74.500,00

02/11

02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (358)

303

73.000,00

02/09

02.09.08.244.1200.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (308)

000

64.000,00

TOTAL:

211.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 01 de julho de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5BF8E428