ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.012, DE 10 DE MAIO DE 2022.
EXTINGUE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de servidores efetivos, os seguintes cargos criados pela Lei Municipal nº 791, de 24 de abril de 1990, e mencionados na Lei Municipal nº 1.734, de 20.07.2016:
I – 01 Cargo de Auxiliar de Laboratório;
II – 02 Cargos de borracheiro.
Art. 2º Nos casos em que haja servidor efetivo e estável ocupando quaisquer dos cargos extintos por esta lei, estes serão colocados em disponibilidade e/ou imediatamente aproveitados nos termos do que estabelecem os artigos 33 a 36, da Lei Municipal nº 1.609, de 13.08.2013 e o artigo 50, da Lei Municipal nº 1.962, de 20.08.2021.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:5BFAF326