ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 32, de 22 de junho de 2015, para prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 32, de 22 de junho de 2015, até a data de publicação da lei que aprovará o novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A elaboração do novo Plano Municipal de Educação ocorrerá em consonância com as diretrizes e metas a serem estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação (PNE), nos termos da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º. Durante o período da prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor as metas, as estratégias, as diretrizes e os demais dispositivos do Plano Municipal de Educação vigente, devendo os órgãos responsáveis dar continuidade ao seu monitoramento e à sua execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 19 de setembro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:5BFE7A7D