ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.290/2025 - ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 33-A, 69, 83-A, 83-B E 122 DA LEI Nº. 611/2001

Lei Complementar Nº 4290/2025

 

Ementa: Altera redação dos arts. 33-A, 69, 83-A, 83-B e 122 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, alterada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Art. 1º O art. 33-A da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 33-A. [...]

[...]

§ 7º A partir da data de publicação desta Lei, a cessão do servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, com ônus para o Município de Mandaguari, não obsta a contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio, nem a percepção de seu respectivo acréscimo financeiro, respeitado os requisitos legais para aquisição do direito”. (NR)

 

Art. 2º O art. 69 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 69. É permitida a conversão de férias em pecúnia, na proporção de 10/30 avos, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive capacidade financeira da municipalidade.

§1º Para efetivação do disposto no caput, deverá haver a manifestação do servidor através de requerimento expresso, com a devida anuência do titular da secretaria ao qual esteja subordinado.

§2º Havendo interesse manifesto do servidor e não havendo prejuízo ao serviço público, independentemente da conversão em pecúnia na proporção permitida, as férias poderão ser fracionadas em até dois períodos desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

§ 3º O fracionamento das férias em dois períodos, exige definição prévia e gozo integral de ambos os períodos antes do início de nova concessão de férias, fracionadas ou não.

§4º A concessão de férias, fracionadas ou não, bem como a conversão de 10/30 avos em pecúnia, deverá ser solicitada ao Departamento de Gestão de Pessoal com antecedência mínima de 30 dias”. (NR)

 

Art. 3º O art. 83-A da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 83-A. [...].

 

§1º É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, na proporção de 1/3 (um terço), ou seja, 30/90 avos, mediante requerimento do servidor e análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

§ 2º A fruição da licença-prêmio poderá ser gozada em 90 dias consecutivos ou fracionados.

§3º Independentemente da conversão de 1/3 (um terço) da licença em pecúnia, o gozo da licença prêmio poderá ser fracionado em até 3 períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 20 dias consecutivos.

§4º Para efetivação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deverá haver a manifestação do servidor através de requerimento expresso, com a devida anuência do titular da secretaria ao qual esteja subordinado.

§5º Não se inclui no período de fruição da licença-prêmio o período de férias regulamentares.

§6º A cada 5 faltas injustificadas, dentro do período aquisitivo, atrasará o direito de licença-prêmio em um mês.

§7º Não será computado como tempo de serviço para efeito do prazo de fruição da licença-prêmio os afastamentos, durante o quinquênio, decorrentes de licenças concedidas para acompanhamento de assistência familiar ou grupo familiar, em razão de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas, quando a soma das licenças for superior a 60 dias corridos, com exceção de licença maternidade.

§8º Os atestados apresentados em períodos de suspensão de marco temporal não poderão ser computados para fins de perda/interrupção do benefício.

§9º Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar a conversão em pecúnia de férias e licença prêmio em seu plano de cargos e carreira – Lei Complementar nº. 3.952/2023”. (NR)

 

Art. 4º O art. 83-B da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 83-B. [...].

I – afastamento, ininterrupto, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde;

III - cessão do servidor a órgão público ou privado da União, Estado ou outro Município, exceto quando a cessão ocorrer com ônus ao Município Mandaguari;(NR)

[...]”.

 

Art. 5º O art. 122 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 122. [...].

 

VI - participar de gerência ou administração de sociedade mercantil, personificada ou não personificada, salvo na hipótese de participação em sociedade unipessoal ou cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista; (NR)

 

[...]”.

 

Art. 6º Acrescenta o §3º ao art. 139 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018:

 

“Art. 139 [...]

 

§ 3º Na impossibilidade ou insuficiência de servidores efetivos do quadro do Poder Legislativo Municipal para participar de sindicância e processo administrativo, o Presidente do Legislativo poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam disponibilizados os servidores necessários para a tramitação dos respectivos processos, observados os requisitos legais de indicação”.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não alcança fatos ocorridos antes de sua vigência, revogando-se as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5C00E486