ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 013/2024
LEI Nº 013/2024
Institui a Política de Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para o cumprimento dos dispostos nas estratégias 1.17 da Meta 1da Lei Municipal nº 18/2015 de 03 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação de Iguaraçu), e ainda os Art. 2º, inciso IX; Art. 3º e incisos; do §2º do Art. 34 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em consonância com o Art.. 4º e o Art. 59 da Lei Federal nº 8.069/1990, e bem como o Art. 6º da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Iguaraçu.
Art. 2º. A Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Iguaraçu, proporcionará aos estudantes o auxílio em seu desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares conforme o disposto no Projeto Político Pedagógico e no Currículo da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
Parágrafo único: A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 3º. A Política de Educação Integral aplicada na Rede Municipal de Ensino tem os seguintes objetivos que compreendem:
I. garantir o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões: intelectual, física, afetiva, social e cultural;
II. viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
III. contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
IV. adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
V. ampliar tempos, espaços escolares e oportunidades de apredizagem, contemplando, por meio de um currículo integrado, uma nova organização pedagógica do tempo escolar, que visa garantir a formação integral dos estudantes matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
VI. reduzir os índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;
VII. proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VIII. orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX. proporcionar formação continuada dos profissionais do magistério para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;
X. realizar adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino municipais com vistas à realização do modelo de educação integral;
XI. garantir os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.
Art. 4º. Os parâmetros da Política de Educação em Tempo Integral são os seguintes:
I. permanência do aluno na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos não sobrepostos, durante o período letivo;
II. oportunizar aos profissionais da educação na distribuição de aulas dedicação exclusiva, com exercício em um único estabelecimento de ensino;
III. constar no projeto político-pedagógico a construção de matriz curricular integrada, bem como a articulação intersetorial para a promoção da educação integral, com as áreas de esportes, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer, saúde, assistência social, direitos humanos e educação profissional;
IV. garantir infraestrutura escolar propícia, com espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, incluindo salas de aulas, biblioteca, brinquedoteca, laboratórios, quadras esportivas, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, dentre outros;
V. disponibilizar recursos didáticos e tecnológicos adequados nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
VI. promoção de parcerias com associações e instituições de educação superior e profissional, entidades culturais, esportivas, ecológicas, científicas, de lazer, saúde, assistência social e de defesa dos direitos humanos;
VII. aproveitamento de espaços e equipamentos públicos e comunitários de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e tecnologia.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES CURRICULARES
Art. 5º. O currículo para a Educação em Tempo Integral é concebido como um projeto educativo integral, organizado de forma que os componentes curriculares da parte diversificada estejam articulados com os conhecimentos e as habilidades trabalhadas nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, com uma proposta pedagógica integrada, que contemple atividades com acompanhamento pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, experimentação da pesquisa científica, da cultura, da arte, do esporte, do lazer, das tecnologias, dentre outras.
Art. 6º. A matriz curricular a ser implementada pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será organizada com os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, (conforme Anexo I da Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED).
Parágrafo único: As Atividades Curriculares da parte diversificada que compõem a Educação em Tempo Integral são definidas a partir dos macrocampos, (constantes no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED).
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º. A Política de Educação em Tempo Integral será implementado por meio de ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, à qual garantirá recursos financeiros, humanos e físicos para a execução da referida política, de modo a atender as especificidades da Educação Básica.
§1º. Os recursos financeiros para implementar a Política de Educação em Tempo Integral, serão oriundos da definição estabelecida no caput do Art. 212 da Constituição Federal de 1988, advinda da aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
§2º. Os recursos financeiros necessários para a execução da Política de Educação em Tempo Integral, serão considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Art. 8º. Os recursos humanos necessários para a execução da Política de Educação em Tempo Integral, serão envolvidos os profissionais da educação escolar básica definidos nos termos do Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
§ 1º. Os profissionais da educação escolar básica envolvidos na implementação da Política de Educação em Tempo Integral serão os integrantes do magistério público de Iguaraçu, ou profissionais contratados temporariamente segundo as leis que regem a administração pública.
§ 2º. Para o desenvolvimento da Política de Educação em Tempo Integral cada Unidade Escolar terão envolvidos os seguintes profissionais:
I. Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II. Coordenadores pedagógicos;
III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV. Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;
V. Assessoria Pedagógicas e Técnica.
Art. 9º. Quanto aos recursos físicos necessários para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral, estes serão disponibilizados na estrutura das Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e em outros espaços públicos vinculado ao município conforme a necessidade.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 10. Compete a equipe multidisciplinar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino a elaboração do Projeto Político-Pedagógico - PPP e da Proposta Pedagógica Curricular - PPC, que mencionem a oferta e organização da Educação em Tempo Integral em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, e com base na Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 – EDUC/DPGE/SEED.
Parágrafo único: Devem estar contempladas na Proposta Pedagógica Curricular (PPC):
a) Macrocampo;
b) Título/nome do Componente Curricular, de acordo com sua organização - oficinas, atividades, projetos, disciplinas, entre outros;
c) Objetivos do Componente Curricular;
d) Conteúdos a serem desenvolvidos;
e) Estratégias de ensino;
f) Avaliação;
g) Referências.
Art. 11. Acompanhar e orientar os registros de frequência e avaliação dos estudantes devidamente matriculados e frequentes no Programa de Ampliação de Jornada, os quais serão realizados pelos profissionais da educação escolar básica que atuarão no referido programa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para execução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.
Art. 13. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que implementarem a Educação em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria Municipal de Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Parágrafo único: Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a regulamentação, no que lhe cabe, o aludido no caput do artigo.
Art. 14. A implantação da Educação em Tempo Integral para os anos iniciais do Ensino Fundamental será gradativa, iniciando-se com os 1ºs e 2ºs anos e assim sucessivamente.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, a Gestão Administrativa e Pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertarem a Educação em Tempo Integral.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, 01 de julho de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5C070C46