ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – REFIS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES E DATADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI nº 1.242/2025, de 06 DE AGOSTO DE 2025

 

Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Adrianópolis – REFIS, referente aos exercícios financeiros anteriores e datados até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências”

 

Considerando, o compromisso do Poder Executivo Municipal em oportunizar condições justas e acessíveis aos contribuintes, especialmente àqueles que, por motivos diversos e imprevisíveis, como desemprego, enfermidades, crises econômicas ou limitações de ordem pessoal ou familiar, das quais enfrentaram dificuldades para cumprir com suas obrigações junto ao Município, reconhece-se no REFIS um instrumento de caráter social e conciliatório, que visa não apenas recuperar receitas públicas, mas também restabelecer o vínculo de cidadania fiscal entre o contribuinte e a Administração Pública, promovendo inclusão, dignidade e justiça fiscal.

 

Considerando, a necessidade de promover a recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de tributos e demais receitas públicas não quitadas até 31 de dezembro de 2024, e que comprometem a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos essenciais à população;

 

Considerando, o disposto nos arts. 151, inciso VI, e 156, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 180-A e 182 do Código Tributário Nacional, que autorizam o ente federado a dispor sobre condições especiais de pagamento de seus créditos tributários, mediante lei específica, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade da administração tributária.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Adrianópolis – REFIS 2025, referente aos débitos municipais inadimplidos e vinculados até o exercício financeiro de 2024, destinado a promover a regularização de débitos devidos ao Município, decorrentes de débitos de pessoa física ou jurídica em constituídos até 31 de dezembro de 2024, relativos aos seguintes débitos ou tributos municipais:

I - Impostos;

II - Taxas;

III - Contribuições de melhorias;

IV - Multas;

V - Outros débitos não tributários.

 

Art. 2º - Os débitos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 3º - O REFIS terá início em 07 de agosto de 2025, e as Adesões encerrarão na data de 01 de dezembro de 2025, às 17horas (horário de Brasília-DF).

§ 1º - A adesão deverá ser realizada pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, ou por meio de procuração pública com poderes especiais para esse fim.

§ 2º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única até final do REFIS, ou seja, até 01 dezembro de 2025, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.

§ 3º - Caso não opte pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos nos seguintes termos:

I - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;

III - para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, será mantido integralmente juros, multa e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal;

IV - o parcelamento poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 4º - Para os débitos acima de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) o parcelamento poderá ocorrer em até 80 (oitenta) meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), nesse caso será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal vincenda.

 

Art. 4º - Fica estabelecido o IPCA para correção dos valores devidos inclusive para as parcelas em atraso.

 

Art. 5º - Os contribuintes com débitos tributários ou não tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nesse caso os pagamentos já realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.

 

Art. 6º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos, restando interrompida a prescrição até a sua quitação e/ou exclusão do contribuinte do REFIS por inadimplemento.

Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte:

I - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

II - Ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta lei.

 

Art. 7º - Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

§ 1º - Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, quando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

§ 2º - O contribuinte será excluído do REFIS mediante ato do gestor do setor de tributação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º - No caso de rescisão do parcelamento do REFIS, os pagamentos realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.

§ 4º - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 8º - No caso de rescisão de parcelamento anterior, é possível ao contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, contudo, para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente:

I - a 10% (dez inteiros por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou

II - a 20% (vinte inteiros por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

§ 1º - Esses valores serão atualizados e reconhecidos dentro do resultado de valor presente líquido, trazidos ao momento da emissão da guia da primeira parcela do reparcelamento.

§ 2º - O saldo devedor dos débitos será parcelado conforme termo de adesão, que será atualizado pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

§ 3º - Em caso do índice de correção IPCA, resultar negativo o reajuste deve ser considerado como zero para fins de cálculo, não havendo redução do valor da dívida.

 

Art. 9º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS dar-se-á mediante requerimento expresso do contribuinte ou por pessoa habilitada com procuração pública com poderes certos para tanto, junto ao setor de tributação, o qual será aperfeiçoado através do acordo de parcelamento ou do pagamento da parcela única, também devendo comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em caso de débitos já executados judicialmente ou de processos em andamento.

 

Parágrafo único. No requerimento do contribuinte e no acordo de parcelamento deverão constar a forma de adesão ao REFIS com o número de parcelas e seus respectivos valores, observados o valor mínimo de cada parcela e o número de máximo de meses estipulados nos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, da presente Lei.

 

Art. 10 - A inclusão no REFIS fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e se cabíveis os honorários arbitrados que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.

 

Art. 11 - A critério do Município após parecer jurídico e avaliação pela comissão executiva de avaliação poderá o optante pelo REFIS, saldar parcial ou totalmente seus débitos de qualquer natureza, ainda que não tributários, por dação em pagamento de bens imóveis.

 

Art. 12 - O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

Parágrafo único. O contribuinte, que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar a declaração do valor de seu crédito liquido a origem respectiva.

 

Art. 13 - Para os efeitos desta Lei entende-se por débitos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de débitos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º - Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

 

§ 2º - Findo o prazo para as Adesões ao REFIS, os requerimentos entregues e pendentes de entrega de documentos, ou de pagamentos da primeira parcela, terão o prazo de 48horas do dia e hora do encerramento para regularizar a situação para a efetiva adesão, sob a certeza de que a falta do cumprimento da obrigação ocorrerá no indeferimento em favor da adesão.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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