ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.352/2026
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13.392.0017.1006 |
Construção Biblioteca Anfiteatro |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.909 |
1.798.303,20 |
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TOTAL 1.798.303,20 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/ FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00 |
1.00.909 |
TRANSFERENCIA CONTRATO DE REPASSE Nº 986306/2025 - CONSTRUÇÃO TEATRO |
1.798.303,20 |
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TOTAL |
1.798.303,20 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:5C0BDEC7