ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4334/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE HORTA FAMILIAR E COMPOSTAGEM
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Horta Familiar e Compostagem no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Familiar e Compostagem no Município de Mandaguari-PR.
§ 1º O Poder Executivo, por meio das secretarias responsáveis, será considerado o organismo gerenciador do programa.
§ 2º Para os fins desta Lei:
I - entende-se por horta familiar toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como à floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.
II - Entende-se por compostagem o processo de transformação de resíduos orgânicos em adubo natural, a ser utilizado nas hortas urbanas, visando à redução de resíduos, melhoria da fertilidade do solo e sustentabilidade ambiental.
§ 3º O Programa tem como objetivo:
I – incentivar o cultivo de alimentos saudáveis e sustentáveis por meio de hortas familiares;
II – estimular o consumo de verduras e legumes entre os participantes do programa;
III – promover a utilização produtiva de áreas devolutas e espaços urbanos ociosos;
IV – contribuir para a segurança alimentar e a melhoria nutricional das famílias;
V – promover a geração de renda por meio da comercialização dos produtos excedentes;
VI – fomentar a prática da compostagem doméstica e comunitária como forma de manejo ambientalmente adequado dos resíduos orgânicos;
VII – disseminar a cultura da economia solidária e da responsabilidade socioambiental;
VIII – fortalecer a cidadania por meio do engajamento comunitário e da parceria com o poder público;
IX – estimular a cessão de uso de imóveis públicos ou privados para o desenvolvimento do programa.
Art. 2º A implantação das hortas familiares e compostagem poderá se dar:
I – em áreas públicas municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III – em terrenos particulares, mediante autorização expressa dos proprietários, formalizada por instrumento escrito com firma reconhecida.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento dos contratos e a permissão dos correspondentes imóveis às associações de moradores e organizações não governamentais participantes do programa.
Parágrafo único. O contrato de permissão de uso deverá conter cláusulas obrigatórias que determinem:
I – que o imóvel será destinado exclusivamente à produção agrícola familiar, plantas medicinais, floricultura, paisagismo e compostagem;
II – que o prazo da permissão obedecerá às normas da Lei Orgânica do Município;
III – que o imóvel deverá ser devolvido em condições semelhantes às da data da permissão;
I – as associações de bairro, ONGs ou instituições interessadas deverão solicitar formalmente a implantação ao Poder Executivo, indicando os terrenos disponíveis;
II – o Poder Executivo designará responsável técnico para vistoria do local, avaliando a viabilidade da área quanto ao solo, à disponibilidade de água e às normas ambientais vigentes;
III – o acompanhamento técnico será contínuo durante o ciclo de cultivo e a operação das composteiras, garantindo a segurança e eficiência do processo;
IV – o Poder Executivo poderá garantir, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa:
a) os serviços de mecanização agrícola: aração, gradagem, subsolagem, preparo dos canteiros;
b) infraestrutura básica: cercamento, pontos de água, eletricidade e instalação de composteiras comunitárias.
Art. 5º Os produtos das hortas familiares deverão atender prioritariamente ao consumo próprio dos produtores, podendo o excedente ser comercializado livremente dentro do território municipal.
Art. 6º A eventual ligação de água deverá ser solicitada junto à companhia responsável pelo abastecimento, sendo os custos operacionais de responsabilidade dos produtores ou da entidade requerente.
Art. 7º O programa poderá ser executado mediante parcerias com a União, Estado, iniciativa privada, entidades de ensino, cooperativas, associações e ONGs, respeitada a competência de cada parte, visando apoio técnico, financeiro, logístico ou de capacitação.
Art. 8º O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade ao referido programa através de veiculação de material gráfico distribuído nas unidades públicas de saúde, escolas, associações de bairro e outros meios de comunicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5C0DD05F