ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 755/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração do Anexo I – A e B, da Lei nº 699/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica criado o seguinte cargo no Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal:
|
CARGOS |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
CHEFE DE TRANSPORTE E OFICINA |
1 |
CCT1 |
Art. 2° Para atender as despesas de criação de cargo previsto nesta Lei será utilizada a dotação orçamentária existente no Orçamento Geral do Município constante do seguinte projeto/atividade: PA - 15.452.0010.2044: Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU – 3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 3° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei 699/2014, que dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal comissionado do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I
A – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO |
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|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO * |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC1 |
|
Diretor da Unidade de Controle Interno |
01 |
CI1 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC1 |
|
Assessor Especial de Planejamento, Projetos e Convênios |
03 |
CP1 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento |
01 |
CC2 |
|
Diretor de Indústria e Comércio |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Licitações |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
02 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Finanças |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Finanças e Tesouraria |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Tributação |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
02 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
02 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. |
01 |
CC1 |
|
Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
01 |
CC1 |
|
Chefe de Transporte e Oficina |
01 |
CCT1 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
01 |
CC2 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
01 |
CC2 |
|
Assessor de Secretaria |
01 |
CC3 |
|
Assessor de Departamento |
01 |
CC4 |
* SÍMBOLO CC = CARGO COMISSIONADO
B - VENCIMENTOS
CARGOS COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
CC1 |
R$3.100,00 |
|
CI1 |
R$3.182,40 |
|
CP1 |
R$2.576,77 |
|
CCT1 |
R$2.500,00 |
|
CC2 |
R$1.785,03 |
|
CC3 |
R$1.377,92 |
|
CC4 |
R$1.027,17 |
Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo V, da Lei Municipal nº 699/2014, as atribuições do cargo comissionado de Chefe de Transporte e Oficina, como segue:
Atribuições dos cargos em comissão:
57 - CHEFE DE TRANSPORTE E OFICINA: Descrição: As atribuições básicas para o cargo de chefe de transporte e oficina, diretamente, subordinado a Secretaria Municipal de Viação, Obras Serviços Públicos. Chefiar, dirigir e tomar às medidas necessárias a coordenação dos serviços elaborando propostas para aquisição ou o descarte de viaturas e maquinas, e colaboração com as demais secretarias municipais, coordenar o registro e controle do consumo de combustíveis garantindo à gestão do abastecimento de combustíveis e lubrificantes indispensáveis ao funcionamento do parque de maquinas, proceder a programação das atividades da frota de acordo com as rotinas estabelecidas e as solicitações das secretarias municipais, coordenar a situação dos documentos necessários à circulação das viaturas e maquinas coordenar a elaboração e manter atualizado o cadastro de cada maquina ou viatura, coordenar o bom estado de conservação das viaturas na sua dependência, programar as lavagens e lubrificação de viaturas e maquinas; junto a oficina e maquinas manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento da oficina, assegurando as reparações solicitadas pelas secretarias municipais e a manutenção programada de todos as maquinas e viaturas, submeter a consideração superior os assuntos que excedem à sua competência, e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
Art. 5° Fica alterado o Artigo 22, da Lei Municipal de nº 699/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 22 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:
Departamento de Obras;
Departamento de Serviços Públicos;
Assessoria de Secretaria;
Assessoria de Departamento.
Chefe de Transporte e Oficina.”
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:5C114D5A