ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 978/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.528,12 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.1244

-

Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

3.278,12

Fonte

0 1 805

-

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

146.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

149.528,12

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

149.528,12

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

805

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.7.1.99.99.08

146.250,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 17 512 0013.2207

-

Manutenção do Barracão de Reciclagem

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

3.278,12

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.278,12

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.278,12

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1244, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2207

Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem

471,88

50.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

-

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1244

Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

149.528,12

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1244, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2207

Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem

471,88

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

20

FUNÇÃO: Agricultura

Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1244

Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

149.528,12

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de dezembro de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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