ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2821 DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2821 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2819 DE 22 DE MARÇO DE 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o caput do Art.3° da Lei Municipal 2819 de 22 de março de 2024 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, com representação do Poder Público e da sociedade civil, sendo:

Representantes do Poder Público:

01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura ou Esportes.

Representantes da sociedade civil organizada:

01 (um) representante de movimento lojista ou empresarial;

03 (três) representantes de movimentos culturais, sociais ou religiosos de defesa dos direitos das mulheres e/ou crianças e adolescentes e/ou da pessoa com deficiência e/ou da pessoa idosa.

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

§ 4º [...]

§ 5º [...]

§ 6º [...]

§ 7º [...]

§ 8º [...]”

Art. 2º Fica incluído o §3º ao Art. 19 da Lei Municipal 2819 de 22 de março de 2024 com a seguinte redação:

“Art. 19. [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM não poderão ser utilizados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos ou serviços relacionados à prática e/ou à promoção do aborto”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municpal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:5C1BD275