ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL 1223
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Palmital e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital – APAE, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00867.316/0001-85, sediada à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 7000, Loteamento Meron Machula, com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 324 de 03 de Setembro de 1996, para as seguintes finalidades:
Repasse de recursos do FUNDEB para ações de Manutenção e do Desenvolvimento do Ensino;
Cessão de servidores;
Despesas com custeio.
Art. 2º O objetivo da parceria é proporcionar e estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o desenvolvimento de ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, através de um atendimento com segurança e proteção, facilitando a atuação da entidade na prestação do serviço de apoio comunitário destinado ao tratamento, educação, reabilitação e integração social dos excepcionais.
Art. 3º O detalhamento do Termo, contendo dados cadastrais da Entidade, a descrição do projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o plano de aplicação do recurso, constam no Plano de Trabalho, apresentado pela Associação e de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento para o corrente exercício, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional Programática: 12.367.1201.2-048 - Manutenção da Educação Especial
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social
Fonte de Recurso: 102.0102.02.01.00.00 - Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
Valor R$ 55.000,00
Art. 5º A transferência será realizada conforme plano de trabalho apresentado a cada ano pela associação, cujos valores serão calculados com base no repasse anual realizado ao Município pelo FUNDEB, direcionado para o atendimento dos alunos portadores de deficiência.
Parágrafo Único. Os valores relativos aos profissionais cedidos pelo Município à Associação deverão constar de cada plano de trabalho apresentado e serão calculados conforme com a remuneração de cada servidor, para fins de composição do valor anual do repasse.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos oriundos do FUNDEB que forem transferidos à Associação, deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal Gestor do FUNDEB para aprovação final e apresentada no SIT – Sistema Integrado de Transferência no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação do cumprimento do estabelecido no Termo de Parceria que será firmado posteriormente, através de procedimentos de fiscalização por meio do Fiscal de Contratos do Município, conforme estabelecido pela Lei 13.019/2014.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 08 de junho de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Radelinski
Código Identificador:5C20743B