ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1980/2022

LEI N.° 1980 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1728/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n° 1728/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES E KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS E KITS DE TRABALHO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESCOLA CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º Ficam alteradas as redações dos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, 7°, 9° e 10 da Lei 1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Kits de Materiais Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e em Escola Conveniada do Município de Terra Roxa e Kits de Material de Trabalho aos professores, com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes na Rede Pública de Ensino e valorização dos educadores.

 

§ 1º - O kit de material de trabalho dos professores será composto por:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

CADERNO UNIVERSITÁRIO DE 200 FOLHAS

2

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR CONTENDO 24 UNIDADES

3

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

4

01

TUBO DE COLA DE NO MINIMO 34 GRAMAS

5

01

APONTADOR COM DEPÓSITO CONTENDO 3 FUROS

6

02

BORRACHAS BRANCAS

7

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

8

02

CANETAS AZUIS

9

02

CANETAS PRETAS

10

02

CANETAS VERMELHAS

11

02

MARCA TEXTOS APAGÁVEIS COM COMPRIMENTO MÍNIMO DE 150 MM

12

01

FITA CORRETIVA COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 4,2 MM X 12 M

13

01

PASTA PLÁSTICA COM ABA DE ELÁSTICO

14

01

TESOURA GRANDE COM COMPRIMENTO MÍNIMO DE 20,5 CM

15

01

GRAMPEADOR DE MESA

16

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

17

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

18

01

PASTA PROFESSOR CONFECCIONADA EM NYLON

19

01

GARRAGA D’ÁGUA SQUEEZE E ALUMÍNIMO

 

§ 2º - O Programa de que se trata o caput deste artigo denominar-se-á “Igualdade e Cidadania”.

 

Art.2° O Projeto “Igualdade e Cidadania” constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares e kits de materiais escolares aos alunos e kits de materiais de trabalho aos professores da rede pública municipal de ensino e escola conveniada do Município de Terra Roxa/PR.

 

Art. 3° Para participar do projeto “Igualdade e Cidadania”, o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Centro de Educação Infantil, escola municipal ou escola conveniada.

 

Parágrafo único. Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação também participarão do projeto e serão contemplados com o kit de material de trabalho descrito no art. 1° desta lei.

 

Art. 4° Os uniformes escolares e kits de materiais escolares serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs, escolas de rede pública municipal e escola conveniada, independente da idade do aluno, do CMEI ou escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.

 

§ 1º - O kit de material de trabalho será distribuído no início de ano letivo a todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - Os uniformes escolares, kits de materiais escolares e kits de material de trabalho poderão ser repostos anuamente aos alunos e professores, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.

 

Art. 5° Os alunos serão contemplados com:

 

I - 03 (três) camisetas mangas curtas;

 

II - 02 (dois) shorts ou shorts-saia;

 

III - 01 (uma) camiseta manga longa;

 

IV - 01 (um) conjunto de jaqueta e calça.

 

V - 01 (uma) jaqueta de inverno.

 

VI - kits de materiais escolares, compostos conforme a necessidade do nível escolar em que o aluno se encontra matriculado:

 

KIT ESCOLAR 01 – BERCÁRIO I E II, CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS

2

01

CAIXA DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

3

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

4

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

5

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO PEQUENO

6

01

GARRAGA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIMO

 

KIT ESCOLAR 02 – MATERNAL I, CONTENDO

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR DE 120 FOLHAS

2

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

3

02

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

4

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

5

01

CAIXAX DE LAPIS DE COR COM 12 CORES

6

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

7

01

PINCEL BROXINHA COM CABO DE MADEIRA

8

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

9

01

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES

10

01

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES

11

01

PASTA PLÁSTICA COM ELASTICO

12

01

AVENTAL PARA USO INFANTIL

13

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

14

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

15

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO MÉDIO

16

01

GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 03 – MATERNAL II, CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS

2

01

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

02

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

4

01

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

5

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

6

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 12 CORES

7

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

8

01

PINCEL BROXINHA COM CABO DE MADEIRA

9

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

10

01

TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONÔMICO

11

01

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES

12

01

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES

13

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

14

01

AVENTAL PARA USO INFANTIL

15

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

16

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

17

01

GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 04 – INFANTIL 04, CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS

2

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

4

02

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

5

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

6

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

7

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

8

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEEIRA

9

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

10

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

11

01

TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO

12

01

APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS

13

02

BORRACHAS BRANCAS

14

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

15

01

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES

16

01

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES

17

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

18

01

AVENTAL PARA USO INFANTIL

19

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

20

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

21

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO MÉDIO

22

01

GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 05 – INFANTIL 05, CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS

2

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

02

CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS

4

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

5

02

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

6

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

7

01

ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES

8

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

9

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

10

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

11

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

12

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

13

01

TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO

14

01

APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS

15

02

BORRACHAS BRANCAS

16

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

17

01

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES

18

01

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES

19

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

20

01

AVENTAL PARA USO INFANTIL

21

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

22

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

23

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE

24

01

GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 06 – ANOS INICIAIS (1° ANO), CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS

2

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

06

CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS

4

01

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS

5

01

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS

6

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

7

02

CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES

8

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

9

01

ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES

10

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

11

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

12

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

13

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

14

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

15

01

TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO

16

01

APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS

17

02

BORRACHAS BRANCAS

18

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

19

01

PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES

20

01

PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES

21

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

22

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

23

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

24

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE

25

01

GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 07 – ANOS INICIAIS (2° ANO), CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS

2

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

06

CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS

4

01

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS

5

01

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS

6

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

7

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

8

01

ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES

9

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

10

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

11

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

12

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

13

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

14

01

TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO

15

01

APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS

16

02

BORRACHAS BRANCAS

17

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

18

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

19

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

20

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

21

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE

22

01

GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 08 – ANOS INICIAIS (3° ANO), CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

01

AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS

2

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

3

06

CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS

4

01

CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS

5

01

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS

6

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

7

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

8

01

ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES

9

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

10

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

11

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

12

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

13

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

14

01

TESOURA ESCOLAR MEDINDO NO MÍNIMO 13 CM

15

01

APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS

16

02

BORRACHAS BRANCAS

17

03

LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

18

02

CANETAS AZUIS

19

02

CANETAS PRETAS

20

02

CANETAS VERMELHAS

21

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

22

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

23

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

24

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE

25

01

GARRRAFA D’ÁGUA EM ALUMÍNIO

 

KIT ESCOLAR 09 – ANOS INICIAIS (4° E 5° ANO), CONTENDO:

 

ITEM

QUANT.

PRODUTO

1

02

CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS

2

06

CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS

3

01

CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS

4

01

CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES

5

01

CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES

6

01

CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES

7

01

PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA

8

01

PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA

9

01

RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM

10

01

TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS

11

01

TESOURA ESCOLAR MEDINDO NO MÍNIMO 13 CM

12

01

APONTADOR COM DÉPOSITO COM 03 FUROS

13

02

BORRACHAS BRANCAS

14

03

LÁPÍS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO

15

02

CANETAS AZUIS

16

02

CANETAS PRETAS

17

02

CANETAS VEMELHAS

18

01

MARCA TEXTO APAGÁVEL

19

01

FITA CORRETIVA COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 4,2 MM X 12 M

20

01

PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO

21

01

ESTOJO ESCOLAR DUPLO

22

01

BOX PARA MONTAGEM DO KIT

23

01

MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE

24

01

GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO

 

Art. 6° Os uniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, enquanto o kit de material de trabalho será de responsabilidade exclusiva do professor.

 

Art. 7° Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes escolares, nos kits de materiais escolares ou nos kits de material de trabalho distribuídos pela Administração Municipal.

 

Art. 9° A implantação e a operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniforme Escolares, Kits de Materiais Escolares aos alunos e Kits de Material de Trabalho aos professores da Rede Pública Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Escola Conveniada, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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