ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3527/2025 - INSTITUI O PORTAL ANIMAL VIVIDENSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº. 3527/2025, de 08 de outubro de 2025

 

Súmula: Institui o Portal Animal Vividense, no âmbito do Município de Coronel Vivida, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Volmir Lasta

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Vivida, o Portal Animal Vividense, com a finalidade de:

 

I – Promover a adoção responsável de animais, mediante a divulgação de imagens e informações dos animais disponíveis para adoção;

II – Facilitar a localização e o reencontro de animais perdidos com seus respectivos tutores, por meio do registro de animais desaparecidos e encontrados;

III – Disseminar conteúdos educativos relacionados ao bem-estar animal, à guarda responsável e aos cuidados com animais domésticos.

 

Art. 2.º - O Portal Animal Vividense será implementado em formato digital, com integração ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, utilizando-se, preferencialmente, das plataformas e tecnologias já disponíveis no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3.º - A gestão e operacionalização do Portal Animal Vividense são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, podendo ser realizadas em regime de cooperação e auxílio com:

 

I – Organizações não governamentais (ONGs) regularmente constituídas e atuantes no Município;

II – Protetores independentes que atendam aos critérios definidos em regulamentação específica;

III – cidadãos interessados em registrar informações sobre animais perdidos ou encontrados. Parágrafo único. As entidades e cidadãos mencionados neste artigo atuarão de forma colaborativa, em caráter de apoio, não substituindo a responsabilidade institucional da Administração Pública Municipal pela manutenção, atualização e funcionamento do Portal.

 

Art. 4.º - Constituem funcionalidades mínimas do Portal Animal Vividense:

I – Formulário digital para cadastramento de animais disponíveis para adoção, a ser preenchido por ONGs, protetores independentes ou pela Administração Pública Municipal;

II – Seção específica para o registro de animais perdidos ou encontrados, com possibilidade de anexação de imagens e descrição fornecidas pelos usuários;

III – Ferramentas de busca e filtragem para facilitar a localização de animais por parte de tutores e adotantes;

IV – Espaço destinado à divulgação de campanhas educativas e de conscientização sobre o bem-estar animal e a guarda responsável.

 

Art. 5.º - O Portal deverá conter, obrigatoriamente, informações detalhadas sobre adoção responsável, incluindo:

I – Requisitos para a adoção, em conformidade com as normas vigentes, tais como: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) apresentar documento oficial de identificação (RG e CPF); c) comprovar residência fixa; d) firmar termo de responsabilidade, comprometendo-se com o bem-estar do animal adotado;

II – Orientações sobre cuidados essenciais com os animais, incluindo vacinação, castração, alimentação, higiene e demais aspectos da guarda responsável;

III – diretrizes e procedimentos para a divulgação de animais disponíveis para adoção e para o registro de animais perdidos ou encontrados, assegurando a veracidade das informações prestadas e o bem-estar dos animais envolvidos.

 

Art. 6.º - A O Portal Animal Vividense deverá conter, obrigatoriamente, seção informativa dedicada aos aspectos jurídicos e criminais relacionados à proteção animal, incluindo:

I – Legislação vigente sobre crimes de maus-tratos, abandono, envenenamento, agressão e morte de animais, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e demais normas correlatas;

II – Orientações sobre como proceder em casos de suspeita ou constatação de maus-tratos, incluindo canais de denúncia, autoridades competentes e procedimentos a serem adotados;

III – Informações sobre penalidades aplicáveis aos infratores, conforme a legislação penal e administrativa em vigor;

IV – Materiais educativos sobre prevenção de crimes contra animais e promoção de condutas responsáveis por parte da população.

 

Art. 7.º - A implementação do Portal Animal Vividense não acarretará ônus adicional ao erário municipal, devendo ser viabilizada com o uso de recursos tecnológicos já existentes, além de parcerias com entidades de proteção animal e a sociedade civil organizada.

 

Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que tange à definição dos critérios técnicos e operacionais necessários ao funcionamento do Portal.

 

Art. 9.º - A manutenção, atualização e todas as providências necessárias para o funcionamento contínuo e adequado do Portal Animal Vividense são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, que deverá assegurar os recursos técnicos e humanos indispensáveis à sua operação.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2025.

 

VER. MARCOS ALEXANDRE SOARES BARBOSA

 


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:5C22A1AA