ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.589 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 5,79 %, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:5C24081D