ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 212/2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, o Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO:
Artigo 1º - Fica deferido e constituído a presente Ajuda de custo, nos termos do 86 do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, para o Senhor: HERONILDO BARCELOS DA SILVA - CPF nº 026.928.979-86 – Funcionário Público Municipal, vinculado e Coordenador da Casa de Apoio da Secretária de Saúde, conforme Portaria Interna nº 011/2026 – SMS, localizada na rua Visconde Nascar nº 821 – Centro – Paranaguá – Estado do Paraná, lotado na Secretária de Saúde, com porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de sua remuneração.
Artigo 2º -Verifica nos autos via sistema Oxy(Geral nº 1468/2026) subsunção das atividades externas cotidiana e notória nas Comunidades Insulares e Rurais(interior), Aldeias Indígenas e Grupos Quilombolas, Hospitais e Clinicas em Curitiba, Paranaguá, Campo Largo e reunião na Secretária de Saúde e Sede, com a subsunção a desse benesse do Instituto.
Artigo 3º - Cabe Funcionário Público elaborar relatório mensal junto Diretor Geral da Secretária de Saúde e/ou Secretária de Saúde para fins de lisura na concessão do benefício estatutário;
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo para efeitos administrativos em 01/08/2026;
Artigo 5º - Publique-se no Diário Oficial do Município com regra desse Município;
Artigo 6º - Informe ao Departamento de Recursos Humanos com cópia para o Prontuário Funcional;
Artigo 7º - Encaminha cópia da Publicação para a Empregada Pública Municipal;
Gabinete do Prefeito Guaraqueçaba, 16 de setembro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Elaborado Por:
RONALDO GIMENEZ MONTEIRO –
O.A.B/PR Nº 67095
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:5C35FFB5