ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
N° 10/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONGREGAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL JESUS DE NAZARÉ - IPJN. CNPJ: 17.2
LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN.
CNPJ: 17.257.510/0009-07
Objeto: O Projeto “Construindo juntos, jogando sempre” objetivo garantir e oportunizar espaço adequado e seguro para realização de atividade nas diversas oficinas, que contribuam com as 200 crianças e adolescentes, na formação, informação e participação do protagonismo e autonomia, promovendo e desenvolvimento de suas potencialidades, aquisições e sociabilização. O Projeto será custeado com benfeitorias e imóveis de terceiros (obras e instalações) conforme ações contempladas de execução no plano de trabalho.
Valor: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais)
Fonte de Recurso: 1002
Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024
Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017”.
CONSIDERANDO que a Instituição, Congregação São Batista / Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN, “A educação, promoção e evangelização de crianças, adolescente e jovens necessitados e/ ou em situação de risco; para que possam integrar-se na sociedade sendo agentes de transformação”. Desse modo, projeto “Construindo Juntos, Jogando Sempre” será desenvolvido para proporcionar um espaço adequado e seguro para crianças e adolescentes, onde serão realizadas as atividades esportivas e de lazer. O projeto será executado parcialmente com estrutura metálica que será custeado com recuso da Fonte Mil. Através da despesa obras e instalações: benfeitorias em imóveis de terceiros, conforme ações conforme ações contempladas no Plano de Trabalho.
CONSIDERANDO que a Instituição, Congregação São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN de Mandaguari, foi fundada neste município no ano de 1993. Como na época, ainda hoje no bairro onde está estabelecido e em sua redondeza predomina uma triste e desmotivadora realidade: a pobreza, a falta de envolvimento e compromisso familiar etc., que têm como conseqüência a falta de interesse pelos estudos, a baixa alta-estima e falta de perspectivas às crianças e adolescentes residentes nessa região. A Política Pública de Assistência Social, estamos credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, bem como com registro no respectivo Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possuem colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2024 do CMAS, que aprova do procedimento de inexigibilidade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2024 do CMAS, que aprova do Plano de Trabalho “Construindo Juntos, Jogando Sempre”, do Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN, referente ao fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto para obras (construção, ampliação ou reformas) por meio do fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;
CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;
CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo;
JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus Nazaré - IPJN através de inexigibilidade de chamamento público, visando a execução do projeto “Construindo Juntos, Jogando Sempre”.
Mandaguari, 12 de junho de 2024.
.FRANCISCO JOSÉ DE BIÁZIO
Secretário Municipal Interino de Assistência Social
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderson Guiraldeli
Código Identificador:5C385F3A