ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619/2019

SÚMULA: DESAFETA LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, BEM COMO ALIENAÇÃO DO LOTE DESAFETADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o Lote urbano constituído pela Data de terra sob o nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 111 (cento e onze), com a área de 675,00m2, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

 

Data de terras sob nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 111 (Cento e onze), com a área de 675,00 metros quadrados, localizada na Gleba Atlântida, e situada nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações e limites:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Com a Data nº 21, a distância de 45,00 metros;

SUDESTE: Com a Avenida Guadalajara, a distância de 15,00 metros;

SUDOESTE: Confronta-se com as Datas nºs 01, 02 e 03, a distância de 45,00 metros;

NOROESTE: Confronta-se com a Data nº 07, a distância de 15,00 metros.

Matrícula nº 10.990, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã – Paraná.

 

Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o Lote constituído pela Data de terras sob o nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 111(cento e onze), com a área de 675,00m2, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

Data de terras sob nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 111 (Cento e onze), com a área de 675,00 metros quadrados, localizada na Gleba Atlântida, e situada nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações e limites:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Com a Data nº 21, a distância de 45,00 metros;

SUDESTE: Com a Avenida Guadalajara, a distância de 15,00 metros;

SUDOESTE: Confronta-se com as Datas nºs 01, 02 e 03, a distância de 45,00 metros;

NOROESTE: Confronta-se com a Data nº 07, a distância de 15,00 metros.

Matrícula nº 10.990, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã – Paraná.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:5C3974A5