ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1325

LEI ORDINÁRIA Nº 1325/2023

 

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao piso salarial do magistério do Município de Enéas Marques/PR., e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conforme com o art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, e o Ministério da Educação, ainda em consonância com o art. 20-B da Lei Municipal nº 276/2002 de 24/09/2002, acrescentado pela Lei Complementar nº 020/2010 de 26/05/2010, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento), à remuneração dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Enéas Marques/PR., para cada jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 02 de março de 2023.

 

EDSON LUPATINI

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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