ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 978/2022

LEI Nº 978, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 733, de 18 de dezembro 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos referente à taxa de água, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 733, de 18 de dezembro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A requerimento e escolha do usuário, o débito poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes.

§ 1º O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I - R$ 20,00 (vinte reais), em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - R$ 40,00 (quarenta reais), em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

§ 2º Os débitos oriundos do parcelamento serão cobrados nas faturas mensais a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido ou por meio de carnê avulso, sendo que, neste caso, a primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias, a critério do requerente, contados da data da concessão do parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 3º Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, ficando a fazenda pública municipal autorizada a proceder a cobrança judicial ou extrajudicial do débito.”

 

Art. 2º A Lei nº 733, de 18 de dezembro 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 5º-A Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições sobre parcelamento de débitos presentes na Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 – Código Tributário Municipal.”

 

Art. 3º Fica expressamente revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 733, de 18 de dezembro 2014, sendo que o então § 1º passará a vigorar como parágrafo único.

 

Art. 4º Os parcelamentos existentes na entrada em vigor desta Lei poderão ser reparcelados conforme as disposições nela presentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 1º de dezembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:5C4192F4