ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, PARÁGRAFO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, decretou, e eu, Samuel Teixeira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas gerais para a utilização de bem imóvel público por particular no âmbito do Município de Pitangueiras.
Art. 2º Os bens imóveis públicos classificam-se em:
I - bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, estradas, ruas e praças;
II - bens públicos de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública municipal;
III - bens públicos dominiais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a Lei em contrário, consideram-se dominiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 3º O uso dos bens imóveis públicos pode ser gratuito ou oneroso, nos termos desta lei.
§ 1º O uso de bens públicos compreende:
I - o uso comum;
II - o uso privativo.
§ 2º O uso comum, ordinariamente facultado a todos os cidadãos, baseia-se nos princípios da generalidade, da liberdade, da igualdade e da gratuidade.
§ 3º O uso privativo de bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.
SEÇÃO II
DO USO PRIVATIVO
Art. 4º O uso privativo de bens públicos operar-se-á por intermédio de institutos de direito público e de direito privado.
§ 1º As formas de direito público, a serem utilizadas precipuamente na administração dos bens de uso comum e bens de uso especial consistem em:
I - autorização de uso;
II - permissão de uso;
III - concessão de uso.
§ 2º As formas de direito privado previstas na legislação civil serão utilizadas apenas na administração dos bens patrimoniais.
Subseção I
Da autorização e da Permissão de uso
Art. 5º A autorização é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade, para fins particulares que sejam relevantes ao interesse público.
§ 1º A autorização poderá ser gratuita ou onerosa, com ou sem prazo determinado, conforme melhor recomendar a gestão do interesse público e será formalizada mediante Decreto do Executivo, independentemente de licitação.
§ 2º Através da autorização de uso, o Poder Público poderá deferir a particular, a ocupação onerosa ou gratuita de pequeno espaço de bem público, de uso comum ou não, destinado, dentre outros itens, à instalação de estabelecimento de ensino, bancas de jornais e revistas, à venda de lanches e bebidas, atividades de interesse público e atividades socioeconômicas que sejam relevantes para o interesse público.
Art. 6º A permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.
Parágrafo único. A Permissão de uso poderá ser gratuita ou onerosa, com ou sem prazo determinado, conforme melhor recomendar a gestão do interesse público e será formalizada mediante Decreto do Executivo, independentemente de licitação.
Subseção II
Da concessão de uso
Art. 7º A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que este exerça o uso conforme sua destinação.
§ 1º A concessão depende de:
I - autorização legislativa;
II - licitação na modalidade concorrência;
III - fixação de prazo não superior a 10 (dez) anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período;
IV - Remuneração ou contrapartida, podendo a contrapartida compreender:
a) Construção ou ampliação de imóvel, a ser revertido ao Município ao final do prazo da concessão;
b) Geração de emprego, em quantidade proporcional ao valor do bem concedido;
c) Prestação de serviço público.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Sempre que necessário ou a requerimento de qualquer cidadão, o Poder Executivo estabelecerá procedimento de cadastro dos interessados e outorga do uso, no qual fique assegurado o atendimento aos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Art.9º Ficam convalidadas como autorização de uso, no termo do artigo 5º desta lei, os usos de bens públicos por particulares que não tiverem sido objeto de contrato público de permissão ou concessão de uso.
§ 1º Nos casos previsto neste artigo, o Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência da presente Lei, o ato de autorização ou permissão de uso, respectivamente.
Art.10 Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, em caráter suplementar, a aplicação da presente Lei
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 06 de agosto de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5C431AFB