ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 013/2026 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Súmula: CONSULTA – RECEITUÁRIO – PADRONIZAÇÃO - DIREITO MÉDICO – DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – INTERESSE PÚBLICO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Direito Administrativo contempla o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;

CONSIDERANDO o teor do relato do Memorando Interno nº 07 da UBS da Ilha de Superagui;

CONSIDERANDO a recomendação do Ofício Circular nº 11/2026 do Conselho Regional de Medicina;

CONSIDERANDO análise e a presente deliberação do Conselho de Saúde – (Reunião Extraordinária nº 48/2026;

CONSIDERANDO que o Princípio da Eficiência Administrativa busca sempre um melhor atendimento ao usuário do Sistema de Saúde Local;

CONDERANDO que a Constituição Federal contempla o Princípio da Universalidade do atendimento à Saúde;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º. As Consultas Médicas e Odontológicas deverão ser realizadas pessoalmente(personalíssimo), sendo proibido consultas no lugar de outrem (familiares – terceiros – amigos e colegas);

Art. 2ª – A renovação de Receita Médica ou/e Odontológica é competência dos Profissionais Específicos da área Técnica (Médicos e Dentistas), não sendo responsável outros profissionais das UBS e/ou Postos de Saúde, realizar renovação de receita sem devida avaliação médica/Odontológica;

Art. 3º - Os usuários do Sistema de Saúde Municipal, deverão acompanhar os prazos de validade de suas Receitas, Medicamentos e outros procedimentos de saúde ( Exames – Consultas), e também comparecer a Unidade Básica de Saúde ou similar para as devidas avaliação e renovação, caso seja necessário;

Art. 4º - A retirada de Receita e Medicação deverão ser realizada preferencialmente pelo próprio paciente, mediante identificação ( RG ou CPF ou outro documento comprovatório pessoal), no horário de funcionamento das Unidades de Saúde;

Art. 5º - Os Atestados, Receituário ou Declaração Médicas e Odontológicas, deverão ser elaboradas na forma de formulário impresso em letra acima do tamanho de fonte 12(doze); na forma manuscrita de mais legível possível, com linguagem de fácil compreensão, preferencialmente em letra de forma, nos termos da recomendação dos Conselho de Classe supramencionada;

Art. 6º - Os Atestados, Receituários e Declarações devem contem obrigatoriamente nome completo do paciente e CPF;

Art. 7º - Ainda sobre os Atestados, Receituários e Declarações devem ser observados toda a liturgia da Lei Federal nº 9965/2000, a Portaria SVS/MS nº 344/1988 e suas atualizações e RCD nº 1.000/2025, e novos Atos Normativos do Ministério da Saúde, Secretária Estadual de Saúde e Conselhos de Classe;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art.8º Em caso de descumprimento dessa Portaria, o Funcionário Público ( Servidor de Carreira), Empregado Público (Pss) e Colaboradores (Terceirizados, Estagiário e Credenciados), poderão responder Administrativamente e Civilmente junto a Administração Pública Municipal, nos termos do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Guaraqueçaba – Pr, bem como liturgia do art. 482 da Consolidação do Direito do Trabalho e Penalidades Contratuais.

Art. 9. Os casos omissos dessa Portaria, serão resolvidas por Parecer Jurídico junto a Procuradoria Geral do Município (Departamento Jurídico);

Art. 10º.Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art.11º.Publique- se no Diário dos Municípios do Estado do Paraná(https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar), como regra de Publicidade desse Município.

Art.12.Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba – Estado do Paraná.

Guaraqueçaba - Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.

 

NEIVA BORGERT

Secretária Municipal de Saúde

 

RONALDO GIMENEZ MONTEIRO

O.A.B/Pr nº 67.095


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:5C4D794C