ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 707, DE 29 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 707, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 104.062,31 (cento e quatro mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 104.062,31 (cento e quatro mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 29.175,28

Conta Despesa: 1241

Fonte: 1019 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde - Coronavirus Covid 19)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 2,03

Conta Despesa: 1242

Fonte: 1029 (Outras transferências voluntárias públicas Covid 19)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2054 - Coronavirus (covid 19)

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 3.475,00

Conta Despesa: 1243

Fonte: 1033 (Transf. Fundo a Fundo de recursos do Sus - Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 310,00

Conta Despesa: 1244

Fonte: 321 (vigilância em saúde)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 4.300,00

Conta Despesa: 1245

Fonte: 370 (Pab/SUS Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição (van)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 1.150,00

Conta Despesa: 1246

Fonte: 495 (Atenção básica)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 570,00

Conta Despesa: 1247

Fonte: 496 (Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 3.070,00

Conta Despesa: 1248

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 1.199,06

Conta Despesa: 1249

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2055 - Superávit financeiro do exercício anterior saúde

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 5.550,94

Conta Despesa: 1251

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2056 - Coronavirus (Covid 19) - Assistência

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 760,00

Conta Despesa: 1841

Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Beneficio Eventual Covid 19)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2056 - Coronavirus (Covid 19) - Assistência

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 49.000,00

Conta Despesa: 1842

Fonte: 1022 (Transferências do sistema único de Assistência Social SUAS - Covid 19)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA

08.243.0007.2057 - Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 3.600,00

Conta Despesa: 1843

Fonte: 802 (Serviço, Convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA

08.243.0007.2058 - Fia conselho tutelar

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 1.900,00

Conta Despesa: 1844

Fonte: 803 (Fia conselho tutelar)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1019

R$ 29.175,28

1029

R$ 2,03

1033

R$ 3.475,00

321

R$ 299,41

370

R$ 4.172,05

495

R$ 1.059,01

496

R$ 523,38

497

R$ 2.991,81

498

R$ 6.570,19

1021

R$ 738,82

1022

R$ 47.965,62

802

R$ 3.551,07

803

R$ 1.846,19

TOTAL

R$ 102.369,86

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

321

1.3.2.1.00.1.1.01.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 321

R$ 10,59

370

1.3.2.1.00.1.1.01.10.00.00.00

Rendimentos - Fonte 370

R$ 127,95

495

1.3.2.1.00.1.1.01.06.00.00.00

Rendimentos - Fonte 495

R$ 90,99

496

1.3.2.1.00.1.1.01.15.00.00.00

Rendimentos - Fonte 496

R$ 46,62

497

1.3.2.1.00.1.1.01.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 497

R$ 78,19

498

1.3.2.1.00.1.1.01.07.00.00.00

Rendimentos - Fonte 498

R$ 179,81

1021

1.3.2.1.00.1.1.04.17.00.00.00

Rendimentos - Fonte 1021

R$ 21,18

1022

1.3.2.1.00.1.1.04.16.00.00.00

Rendimentos - Fonte 1022

R$ 1.034,38

802

1.3.2.1.00.1.1.04.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 802

R$ 48,93

803

1.3.2.1.00.1.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - Fonte 803

R$ 53,81

TOTAL

 

 

R$ 1.692,45

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de março de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:5C4E731C