ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 016/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão |
14.000 |
- |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
14.001 |
- |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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18.541.0025.1.030 |
- |
Aquisição de Caminhão Reciclável |
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Fonte |
31783 |
- |
Convênio aquisição de caminhão reciclável |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
247.500,00 |
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Fonte |
1000 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
250.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – As receitas provenientes de Convênio firmado com Instituto das Águas do Paraná através do Programa do Sistema Integrado de Coleta Seletiva.
II – Redução de parte de recursos da dotação orçamentária abaixo especificada conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Órgão |
14.000 |
- |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
14.001 |
- |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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18.541.0025.2.054 |
- |
Manutenção do Departamento de Agricultura |
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Fonte |
1.001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
2.500,00 |
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Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (20/09/2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:5C503A27