ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 016/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

14.000

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

14.001

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18.541.0025.1.030

-

Aquisição de Caminhão Reciclável

Fonte

31783

-

Convênio aquisição de caminhão reciclável

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

247.500,00

Fonte

1000

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

250.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – As receitas provenientes de Convênio firmado com Instituto das Águas do Paraná através do Programa do Sistema Integrado de Coleta Seletiva.

 

II – Redução de parte de recursos da dotação orçamentária abaixo especificada conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Órgão

14.000

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

14.001

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18.541.0025.2.054

-

Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte

1.001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.500,00

 

Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (20/09/2017)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Isac Kapp
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