ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º 061/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 002/2024 - CREDENCIAMENTO
EMISSÃO: 25/11/2024
PREÂMBULO
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE BITURUNA, com sede na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Centro, CEP: 84.640-00, mediante o Agente de Contratação, designado pelo Decreto n.º 004/2024, abrirá inscrições para CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 213/2023, e as exigências estabelecidas neste Edital.
DO OBJETO
O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados no Fornecimento de alimentação com atendimento de segunda a sábado em horário de almoço e/ou jantar em estabelecimento localizado no Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Para os itens que tenham mais de uma empresa credenciada, o critério de escolha será o rodízio mensal entre as credenciadas, iniciando pela primeira empresa credenciada.
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
DO PREÇO
O Município pagará pelo fornecimento do objeto o preço estabelecido pela na tabela abaixo, conforme pesquisa de preços realizada:
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Item |
Descrição |
Unid. |
Quant.
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Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Refeição servida em estabelecimento comercial do Licitante, com capacidade mínima de até 50 pessoas, cardápio (almoço e/ou jantar): Composto de arroz, feijão, batata-frita, bife, frango a passarinho, risoto ou macarrão, maionese, tomate, alface, beterraba, chuchu. |
UN |
4.540 |
R$ 27,87 |
R$ 126.529,80 |
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2 |
Refeição servida em estabelecimento comercial do Licitante, com capacidade mínima de até 50 pessoas, cardápio (almoço e/ou jantar) composto de 3 tipos de carnes (opções: tilápia, frango grelhado, frango a passarinho, salame na chapa), 4 tipos de massas (opções: lasanha bolonhesa, lasanha de frango, pirogue de batata com requeijão, spaguetti ao alho e óleo, spaguetti ao molho branco, spaguetti ao molho de frango, spaguetti ao molho de tomate, rondelli de queijo, rondelli de presunto e queijo, tortéi de abóbora, concheglione de ricota com figo e penne ao molho de linguiça) com acompanhamento de queijo frito, polenta frita com nata e queijo, saladas de radite com bacon e tomate, acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
2.500 |
R$ 55,16 |
R$ 137.900,00 |
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3 |
Refeição servida em estabelecimento comercial do Licitante, com capacidade mínima de até 50 pessoas, cardápio (almoço): Composto de 05 tipos de saladas variadas, arroz, feijão, 3 tipos de massa (opções: macarrão, tortéi, pirogue, capeletti, raviolli), 4 tipos de carne (opções: costela de gado, costela de porco, frango, carneiro, picanha, alcatra, coração de frango e linguiça), polenta frita, torta salgada, farofa, batata ao molho ou assada, molhos diversos, acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
2.500 |
R$ 58,56 |
R$ 146.400,00 |
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4 |
Refeição servida em estabelecimento comercial do Licitante, com capacidade mínima de até 50 pessoas, cardápio (jantar): Composto por aperitivo (capeletti frito, polenta frita, queijo) 05 tipos de saladas (opções: maionese; tomate; legumes ou vegetais; grãos; salada verde), arroz, farofa, 4 tipos de massa (opções: lasanha; macarrão – molho a escolher; raviolli - a escolher; pirogue ou tortéi) 3 tipos de carne (frango, porco e costela de gado) e 2 tipos de sobremesas (opções: sagu, mousse, banofe, etc), acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
2.500 |
R$ 61,63 |
R$ 154.075,00 |
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5 |
Refeição servida em estabelecimento comercial do Licitante, com capacidade mínima de até 50 pessoas, cardápio para jantar, composto por: aperitivo, sendo: Salame, polenta frita e queijo com orégano; 5 tipos de saladas: maionese de batata, salada de maça, folhas verdes, tomate com manjericão, mix grelado (abobrinha, berinjela, pimentões, cebola); arroz, farofa, 3 tipos de massas: rondelli de queijo, macarrão molho vermelho, ravióli de figo e damasco; 2 tipos de carne: frango na manteiga, carneiro e sobremesa: sagu e/ou banoffe; acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
2.000 |
R$ 71,13 |
R$ 142.260,00 |
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6 |
Refeição cardápio (almoço e/ou jantar) composto de: Arroz branco ou risoto, Macarronada, Batata frita, Farofa, Salada verde, Maionese, Costelão. |
UN |
1.500 |
R$ 49,50 |
R$ 74.250,00 |
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7 |
Refeição cardápio (almoço e/ou jantar) composto de: Arroz branco ou risoto, Macarronada, Batata frita Farofa, Saladas verde, Maionese, Xixão e galeto assado. |
UN |
1.500 |
R$ 42,20 |
R$ 63.300,00 |
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8 |
Refeição cardápio (almoço e/ou jantar) composto de: Arroz branco ou risoto, Macarronada, Batata frita, Farofa, Salada verde, Maionese, Costelão, acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
1.500 |
R$ 54,57 |
R$ 81.855,00 |
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9 |
Refeição cardápio (almoço e/ou jantar) composto de: Arroz branco ou risoto, Macarronada, Batata frita, Farofa, Saladas verde, Maionese, Xixão e galeto assado, acompanhada de uma unidade de refrigerante ou suco natural de no mínimo 350 ml. |
UN |
1.500 |
R$ 47,97 |
R$ 71.955,00 |
Estima-se neste processo de credenciamento, um gasto máximo de R$ 998.524,80 (novecentos e noventa e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), que serão distribuídos proporcionalmente entre todos os credenciados.
Para serem credenciados, além dos documentos exigidos neste edital, os interessados deverão preencher todas as demais condições nele estabelecidas.
O reequilíbrio econômico poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo(a) CONTRATADO (A) desde que comprovado caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da lei nº 14.133/93, sendo que a resposta de deferimento ou indeferimento do pedido ocorrerá sempre no primeiro dia do mês subsequente a requisição.
Se concedido o reequilíbrio este atingirá somente compras futuras, posteriores ao pedido, não recaindo nas compras já solicitadas e empenhadas. Devendo o fornecedor entregar os bens já empenhados pelo valor da licitação.
O preço contratado será fixo durante a vigência do contrato, salvo as hipóteses do item 2.4 ou prorrogação do objeto, caso em que os preços contratados, a pedido da contratada ou unilateralmente pela Administração, poderão ser reajustados para o próximo período, com base na variação acumulada do índice de correção monetária INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data prevista da proposta até a data do adimplemento.
DO PERÍODO E HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO
O credenciamento ocorrerá a partir da publicação deste e encerra-se em 25 de novembro de 2025, devendo os interessados, neste período, apresentarem os documentos necessários e a proposta de adesão.
O horário de atendimento aos interessados será no horário de expediente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Centro.
DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
Poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil pertencentes ao ramo do objeto licitado, pessoas jurídicas isoladas, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e que desempenhem atividade compatível com o objeto desta Licitação.
O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Não poderão participar do credenciamento:
aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
O impedimento de que trata o item 4.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento será oriundo das seguintes dotações orçamentárias:
02.001.04.122.0003.2003.3.3.90.39.00
DO ENVELOPE
Os documentos necessários ao credenciamento, dentro do período definido nesse edital e a proposta a ele inerente, deverão ser disponibilizados em um envelope lacrado, e entregues à Prefeitura Municipal de Bituruna, no setor de Licitações, contendo os seguintes dizeres:
RAZÃO SOCIAL: ___________________________________________________________
PROCESSO N.º 061/2024
INEXIGIBILIDADE N.º 2/2024 - CREDENCIAMENTO
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DATA: _______ /_______/20____
Toda a documentação exigida poderá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório ou publicada em órgão de imprensa oficial, ou ainda, autenticada por servidor público municipal, quando apresentada juntamente com o original.
Serão aceitas apenas cópias legíveis;
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
A Agente de Contratações reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Agente de Contratações considerará o proponente inabilitado.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO
Registro comercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações contratuais em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, atualizado;
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (certificado extraído do site da receita estadual ou documento similar onde conste o número da inscrição) e/ou Municipal (alvará de funcionamento ou documento similar onde conste o número da inscrição), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições Federais e de quitação da dívida ativa da União (Conjunta Federal/INSS);
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Prova de regular situação perante a Fazenda Pública Municipal;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Certidão negativa de débitos trabalhistas – (CNDT);
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (Caso não conste na Certidão o prazo de validade da mesma, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua emissão;
Anexos I, II e III, devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da empresa.
DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Recebido o envelope sob protocolo, verificado o cumprimento do prazo estabelecido neste edital, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio, adotarão os seguintes procedimentos:
1º Momento:
Abertura dos envelopes;
O exame de todos os documentos, levando-se em conta: validade, veracidade e compatibilidade com as exigências do Edital;
2º Momento:
a) Terminadas a fase habilitatória, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio, examinarão a proposta de adesão, que deverá atender aos requisitos deste edital, e deixar claro que aceita todas as condições do credenciamento;
b) Desta reunião lavrar-se-á ata circunstanciada e conclusiva sobre o credenciamento ou não da empresa;
c) Decidindo pela regularidade da empresa, opinará pelo seu credenciamento, caso contrário decidirá pela inabilitação da mesma, em qualquer caso, submetendo sua decisão ao Prefeito Municipal.
DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA OS RECURSOS PREVISTOS EM LEI
As impugnações ou dúvidas quanto ao Edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidas, à Agente de Contratação e entregue mediante protocolo, durante o expediente normal de atendimento, na forma da Lei;
Apresentadas as impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis depois de protocoladas;
A interessada, depois de informada das decisões da Agente de Contatação e Equipe de Apoio, no tocante à habilitação ou julgamento de Proposta de Preço e se dela discordar, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata;
Interposto o recurso, dele se dará ciência aos demais interessados que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Após a publicação do resultado do credenciamento e, não havendo interposição de recursos ou renuncia expressa a interposição, o objeto do certame será adjudicado à(s) empresa(s) vencedora(s) do certame.
DA PROPOSTA DE PREÇO E DA SUA APRESENTAÇÃO
A proposta de adesão deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente ou com sua completa identificação, através de impressão ou por carimbo padronizado;
Deve seguir o modelo que compõe este edital, conforme Anexo II;
Deverá ser apresentada em língua e moeda nacional (R$), isenta de rasuras, emendas ou entrelinhas, e ao final, deve ser datada e assinada pelo representante legal da proponente.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 (trinta) dias após protocolo da Nota Fiscal, conforme fornecimento do objeto, mediante relatório, que deverá ser entregue até o último dia útil de cada mês, assinado pelo responsável.
DAS CARACTERÍSTICAS DO FORNECIMENTO
A quantidade a ser adquirida será definida de acordo com a demanda da Secretaria Requisitante e o número de estabelecimentos credenciados no período definido no preâmbulo deste edital;
O contratado deverá apresentar relatório mensal em 02 (duas) vias sendo que, 01 (uma) será encaminhada para a Prefeitura Municipal, juntamente com a Nota Fiscal e a outra ficará com a empresa;
Qualquer entendimento entre a fiscalização dos serviços e a contratada deverá ser feita por escrito e entregue mediante protocolo;
A fiscalização do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado perante o cumprimento das obrigações contratuais.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de 25/11/2024.
A vigência do contrato oriundo deste credenciamento vigorará por 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021.
O credenciamento, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
15.1. São obrigações do credenciado contratado:
I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;
II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;
V - Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;
VI - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
VII - manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;
X - Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI - manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;
XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
15.2. São obrigações do Contratante:
I – Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
II - Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;
V - Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
VI – Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 10% (cinco por cento) do valor global contratado, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado, ou se por este motivo impossível, será cobrada judicialmente;
A aplicação de multa, segundo o caso, não eximirá a empresa credenciada de sofrer outras sanções previstas na Lei 14.133/2021, especialmente as previstas no art. 155 e seguintes;
As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a credenciada da prestação dos serviços;
Em qualquer caso de aplicação de sanção, será sempre garantido o contraditório e a ampla defesa, sempre em processo administrativo específico.
DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO
Por parte do Município, sem prévio aviso, quando:
a) A empresa deixar de cumprir qualquer cláusula e condições do contrato e do Edital;
b) A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;
c) Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;
d) Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado do Prefeito Municipal;
e) Em razão de caso fortuito ou força maior;
f) No caso de decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os sócios;
g) E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 79 e seguintes da Lei 14.133/2021.
Pela empresa credenciada:
Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura Municipal de Bituruna, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O Edital está disponibilizado no endereço eletrônico https://transparencia.betha.cloud/#/pbNk9MZNQHleVani7FcG9g==/consulta/58224, ou nos dias úteis, no Departamento de Licitações da Prefeitura do Município de Bituruna, sito à Av. Dr. Oscar Geyer, nº 489, CEP: 84.640-000;
No caso de eventual divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão às disposições do primeiro;
A interessada deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da Documentação subentende a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto em pauta, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer disposição;
A Agente de Contratação e Equipe de Apoio, poderão relevar erros formais em quaisquer documentos apresentados, desde que tais erros não alterem o conteúdo dos mesmos;
Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória - PR, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital;
Integram este Edital, como se nele estivessem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:
Anexo I – Solicitação de Credenciamento;
Anexo II – Proposta de Preços;
Anexo III - Declarações Unificadas;
Anexo IV - Minuta do Contrato.
Bituruna, 25 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:5C5139D4