ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2018
Concede reajuste ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,44% (um virgula quarenta e quatro porcentos) ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2°. O reajuste previsto no artigo 1°, será extensivo a todos os funcionários públicos municipais, empregados públicos, bem como inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:5C527D7D