ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1682/2021

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1026/2010, que instituiu o Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes na modalidade de aprendizagem e cria vagas para contratação de menores para o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica Instituído o Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes na modalidade de aprendizagem.

 

Art. 2º - O Programa será dirigido ao atendimento prioritariamente de adolescentes, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.

 

Parágrafo único. O aprovado em teste seletivo, para o ingresso ao cargo deverá ter no máximo 22 anos completo, para que se possa completar o curso de aprendizagem antes de ter completado 24 anos.

 

Art. 3º - O Programa terá duração de 24 meses e será desenvolvido em conjunto com órgão integrante do Serviço Nacional de Aprendizagem, o qual será responsável pelos cursos de aprendizagem.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de oferecimento de curso de aprendizagem pelos órgãos previstos no caput deste artigo, o mesmo poderá ser ministrado por escolas técnicas de educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º - O Programa Municipal de Aprendizagem para adolescentes, tem por objetivo:

 

I – Garantir continuidade ao processo de formação do Adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de socioeducação, que tem a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida;

 

II - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não-governamentais para a promoção educativa do adolescente;

 

III – Criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como os valores éticos;

 

IV – Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional na área da administração municipal em todos os setores;

 

V – Estimular a inserção ou re-inserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.

 

Art. 5º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas de auxiliar administrativo-aprendiz, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º – Em atenção ao Art. 6º, inciso V da Lei Municipal nº 1658/2021, fica garantido o mínimo de 10% das vagas para a inserção do adolescente em medida socioeducativa.

 

§ 2º – Devendo estar expressamente indicado no quadro de vagas do teste seletivo a quantidade de vagas reservadas.

 

Art. 6º - Para atendimento do programa nos termos do artigo 1º e artigo 5º, será adotado no âmbito da Administração Pública Direta, o regime de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 7° - A seleção para contratação dos Adolescentes visando o preenchimento das vagas, conforme artigo 5º será realizado através de processo seletivo, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos na sua regulamentação.

 

Art. 8º - As despesas referentes à contratação dos adolescentes no padrão de salário mínimo hora - por 20 (vinte) horas semanais correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1026/2010.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 07 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:5C58F503