ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2550
LEI Nº 2550.
Data: 09 de Fevereiro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.520.313,60 (Um milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007–Atividade do Departamento de Administração Geral
00200– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00509 – Gerenciamento do Trânsito.........................R$87,01
00210– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia......................R$12.992,66
00221– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01053 – AFM–Recomposição do FPM – Covid 19..............R$ 23.632,24
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052– Pavimentação Urbana
00491– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01041- Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº13.885/2019................R$166.772,45
05.116 – DEPARTAMENTO DESERVIÇOS URBANOS
15.452.1501.2049– Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00580– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF .......... R$ 200.000,00
00590– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF ............ R$ 50.000,00
00600– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF .......... R$ 150.000,00
00610– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF ............R$ 200.000,00
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2050– Manutenção da Coleta de Lixo
00650– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00511- Taxas - Prestação de Serviços..................................................... R$101.477,27
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067– Manutenção do Serviços Rodoviários
00720– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 –Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias...............R$27.025,65
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066– Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00770– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
00512 –CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB).................................R$2.979,52
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental –
00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais – FUNDEB ................R$ 39.708,91
01010 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica.....................R$ 261.207,41
12.361.1201-2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01110 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00101 – FUNDEB 60%....................................................R$39.349,38
12.361.1201-2038– Manutenção do Transporte Escolar
01200 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção
00116 – Transferências Voluntárias Públicas Federais.............................R$ 94.550,19
01210 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção
00117 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais...........................R$ 66.474,04
12.361.1201-2039– Manutenção da Merenda
01370 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
00115 – Transferências Voluntárias Públicas Federais..............................R$14.086,27
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01670 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 15%)......................... R$ 69.970,60
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020
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Fonte 101 |
R$ 39.349,38 |
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Fonte 103 |
R$ 39.708,91 |
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Fonte 104 |
R$ 261.207,41 |
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Fonte 115 |
R$ 14.086,27 |
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Fonte 116 |
R$ 94.550,19 |
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Fonte 117 |
R$ 66.474,04 |
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Fonte 303 |
R$ 69.970,60 |
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Fonte 504 |
R$ 27.025,65 |
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Fonte 507 |
R$ 600.000,00 |
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Fonte 509 |
R$ 87,01 |
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Fonte 510 |
R$ 12.992,66 |
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Fonte 511 |
R$ 101.477,27 |
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Fonte 512 |
R$ 2.979,52 |
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Fonte 1053 |
R$ 23.632,24 |
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Fonte 1041 |
R$ 166.772,45 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Fevereiro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5C5B4A71