ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Depto de Educação Cultura e Esporte |
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09.01 |
Divisão de Ensino |
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12.361.0010.2.029 |
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25% |
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3.3.71.70 |
Rateio pela participação em Consórc. Público |
103 |
23.000,00 |
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TOTAL |
23.000,00 |
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Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Depto de Educação Cultura e Esporte |
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09.01 |
Divisão de Ensino |
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12.361.0010.1.009 |
Veículos para o Transporte Escolar |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente (316) |
103 |
23.000,00 |
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TOTAL |
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23.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5C5BF70E