ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 905-2024

Lei n.º 905/2024, de 02 de Julho de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 303 –3.3.90.48.00.00– Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas R$ 22.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.367.0604.2040 – Manutenção da Educação Especial Fundeb

Fonte 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxílios R$ 133.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

§ 2º - Anulação no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) da dotação descrita abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte 102–3.1.90.11.00.00–Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$133.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Julho do ano de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:5C5E9B3C