ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 27 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.333/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0100 – Programa de proteção social básica

08.002.08.244.0100.2054 – Manutenção do Fundo da assistência Social

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Fontes: 1005 – Transferências Voluntarias Públicas Estaduais --- R$ 41.233,84

TOTAL: -------------------------------------------------------------------- R$ 41.233,84

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no código de receita abaixo relacionado:

Receita: 1.7.2.9.51.0.2.00.00.00.00.00 ----------------------------- R$ 41.233,84

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:5C676051