ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.368 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, com apoio nos artigos 6º, X, 12, 76, XXVII da Lei Orgânica Municipal, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a concessão de direito real de uso, sob a forma de utilização onerosa, de espaço público denominado Complexo esportivo, situado as margens da Rodovia João Chede, PR 151, s/n, Bairro Elias Farajala Bacila, Palmeira, Paraná, para fins de exploração do evento EXPO PALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, nos anos de 2023 e 2024.
Art. 2° A escolha da concessionária será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único: Para se habilitar na licitação, a empresa interessada deve preencher os requisitos exigidos por esta lei, pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais exigências constantes no edital de convocação a ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º A concessão terá vigência pelo período de 15 (quinze) dias, anualmente, para cada evento, cujas datas serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, destinando-se o imóvel público, exclusivamente, para fins de exploração da EXPOPALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, onde a vencedora do certame deverá executar as benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como desenvolver o plano de trabalho de acordo com estabelecido no edital de convocação.
§ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados para a realização dos eventos será de responsabilidade da concessionária.
§2º Pela execução do objeto da concessão responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, a qual se obriga a reparar os danos, de qualquer natureza, eventualmente causados a terceiros pelos atos dela decorrentes.
Art. 4º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos, mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos eventos de que trata esta lei poderão ser permitidas, mediante a anuência do Poder Executivo.
Parágrafo único: Sendo necessária a locação ou empréstimo de área particular para utilização ou ampliação do espaço público concedido, esta deverá ser providenciada pela Concessionária às suas expensas.
Art. 5º A execução do objeto desta lei ficará sujeita à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades do Poder Público Municipal.
Art. 6º Compete à concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do objeto da concessão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com fim de assegurar a adequação no uso do bem concedido, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 8 º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária através do respectivo contrato, ficando esta responsável pela desativação das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, imediatamente após a realização de cada evento.
Art. 9° A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista nesta lei ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de convocação e regras complementares, porventura, expedidas pelo Concedente, também se ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 10º Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir, por Decreto, regras complementares à presente lei, bem como a decidir os casos omissos.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Fevereiro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:5C777775