ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1066, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

11

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

4.4.90.51.00

1107

Obras e Instalações

60.000,00

4.4.90.51.00

1104

Obras e Instalações

27.000,00

Soma Total

87.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a saber:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

11

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

3.3.90.30.00

1107

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39.00

1104

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

27.000,00

3.3.90.39.00

1107

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

40.000,00

Soma Total

87.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 08 de junho de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:5C789170