ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 529/2015 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Departamento Municipal de Educação

12.361.1201-2018 – Manter e controlar o Fundeb

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta Despesa: 660

Fonte: 00101 (Fundeb)

TOTAL: R$ 250.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a conta de receita a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

17.24.01.00.00.00

Receita do Fundeb

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:5C80791D