ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1182/2024

LEI Nº 1.182/2024

 

Autoriza concessão de Direito Real de Uso

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso a ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM DE RIO AZUL - ARRA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.746 494/0001-14, de um imóvel urbano com 725,50 m² (setecentos e vinte e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), CONTENDO BENFEITORIA (barracão), situado no alinhamento de numeração impar da Rua Vitor Teyski, distante em 30,00m (trinta metros) da esquina com a Rua Honório Pires, no seu alinhamento de numeração par, na Vila Abib, constante de uma área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças-PR., sob o nº 7.952.

 

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por até 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo único Em até 12 (doze) meses da assinatura do Contrato a Concedente deverá comprovar que o espaço está em área autorizada pelo órgão de controle ambiental para o funcionamento da atividade desenvolvida pela Concessionária, sob pena de revogação da concessão autorizada por esta Lei.

 

Art. 3º A Concessão de Direito de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.

 

Parágrafo único Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.

 

Art. 5º A área mencionada no Art. 1º será utilizada pela Concessionária com a finalidade de ali operar a sede da Associação de Reciclagem, cujo objetivo é proporcionar viabilidade econômica em suas tarefas de coleta seletiva, armazenamento, processamento e comercialização de aparas de materiais reaproveitáveis.

 

Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente.

 

Art. 7º A administração pública municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de direito Real de Uso.

 

Art. 8º A partir da celebração da concessão o Concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 9º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 856/2017, de 30-06-2017.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 12 de março de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5C80DCF7