ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 361/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO 361/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.448.385,81 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) com a seguinte especificação:

 

 

11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F331067

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

848

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.242,02

 

F31066

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

853

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

902,87

 

F3303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

839

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

114.545,13

 

F33323

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

838

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.197,65

 

F3325

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

856

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.535,33

 

F33327

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

857

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

8.671,22

 

F33495

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

844

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

11.872,83

 

F33328

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

842

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

250.000,00

 

F33329

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

843

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

100.000,00

 

F33324

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

847

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

138.905,11

 

F3500

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios

761

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

404.464,04

 

F31051

11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável

845

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

68.796,50

 

F3369

11.006.10.302.0014.2.023 – Atenção Média/Alta Complexidade – SIA/AIH

854

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

7.879,81

 

F3496

11.006.10.302.0014.2.087 – Serv Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192

855

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.436,83

 

F3498

11.006.10.302.0034.2.066 – Encargos com a Assistência Farmacêutica

846

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

135.116,00

 

F3304

11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde

840

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

549,01

 

F3518

11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde

859

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

169.096,96

 

F31033

11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde

852

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

65,07

 

F3516

11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária

858

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

15.503,79

 

F3497

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

851

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

6.558,32

 

F31019

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

849

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

3.243,03

 

F31029

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

850

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.853,80

 

F33318

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

841

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

950,49

 

TOTAL

R$

1.448.385,81

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/10/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5C840002