ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 361/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO 361/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.448.385,81 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) com a seguinte especificação:
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11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F331067 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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848 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.242,02 |
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F31066 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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853 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
902,87 |
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F3303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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839 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
114.545,13 |
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F33323 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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838 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.197,65 |
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F3325 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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856 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.535,33 |
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F33327 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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857 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
8.671,22 |
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F33495 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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844 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
11.872,83 |
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F33328 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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842 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
250.000,00 |
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F33329 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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843 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
100.000,00 |
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F33324 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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847 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
138.905,11 |
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F3500 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios |
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761 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
404.464,04 |
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F31051 |
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável |
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845 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
68.796,50 |
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F3369 |
11.006.10.302.0014.2.023 – Atenção Média/Alta Complexidade – SIA/AIH |
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854 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
7.879,81 |
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F3496 |
11.006.10.302.0014.2.087 – Serv Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192 |
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855 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.436,83 |
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F3498 |
11.006.10.302.0034.2.066 – Encargos com a Assistência Farmacêutica |
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846 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
135.116,00 |
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F3304 |
11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde |
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840 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
549,01 |
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F3518 |
11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde |
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859 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
169.096,96 |
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F31033 |
11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde |
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852 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
65,07 |
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F3516 |
11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária |
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858 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
15.503,79 |
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F3497 |
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios |
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851 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
6.558,32 |
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F31019 |
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios |
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849 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
3.243,03 |
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F31029 |
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios |
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850 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.853,80 |
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F33318 |
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios |
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841 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
950,49 |
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TOTAL |
R$ |
1.448.385,81 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/10/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5C840002