ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 795/2025

LEI Nº. 795/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e prolongamento da Rua Ernesto Pinto Ribeiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura do prolongamento da seguinte rua na matrícula do imóvel registrado sob nº 8.903 do Cartório de Registro de Imóveis de Riberão do Pinhal:

- Rua Ernesto Pinto Ribeiro, Vila Rural proximo ao trevo, na extensão de 221,675m por 12,4m de largura sendo 8m de faixa de rolamento e 2,20m de passeio cada lado, totalizando 2.748,77,m²;

Art. 2º A rua de que trata o artigo anterior sera prolongada e consolidada na forma da planta de localização que fazem parte integrante desta Lei, de acordo com o Artigo 14 da Lei complementar nº. 10 de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Viario Municipal, vinculado ao Plano Diretor Municipal – PDM.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com posterior publicação e revoga disposição em contrario.

 

Jundiaí do Sul, 11 de dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito

 

OBS: A Planta de Localização do prolongamento da Rua ErnestoPinto Ribeiro, encontra-se publicado no Portal de Transparência do Município.


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:5C845603