ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 930/2021

LEI Nº 930/2021

 

Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Coletivo de Produção em Agroecologia Victor Jara – ACOPA”

 

A CÂMARA MUNCIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Coletivo de Produção em Agroecologia Victor Jara – ACOPA, sem fins lucrativos, fundada em 01/07/2020, com sede nesta cidade de Amaporã-Pr.

 

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Amaporã, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:

 

I – relatório anual de atividade;

II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

IV – balancete contábil; e

V – ficha cadastral atualizada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:5C861CF2